Instrução CVM nº 573, de 09/12/2015
Em resumo: A Instrução CVM nº 573, de 09/12/2015, foi revogada pela Resolução CVM nº 192. Alterou a Instrução CVM nº 569, de 14/10/2015.
Resumo: A Instrução CVM 573 altera a Instrução CVM 569 para estender o prazo de adaptação das instituições do mercado de capitais. Quem é impactado: gestoras, corretoras, bancos de investimento, companhias abertas, securitizadoras, custodiantes e escritórios jurídicos. O prazo principal é a nova data limite de 26 de fevereiro de 2016 para conformidade regulatória.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 192. Resolução CVM nº 192
Linha do tempo
- 09/12/2015 · Publicação Instrução CVM nº 573
- Revogada por Resolução CVM nº 192
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 192 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 569
Sumário Executivo
A Instrução CVM 573, publicada em 09 de dezembro de 2015, representa uma alteração significativa à Instrução CVM 569, de 14 de outubro de 2015, que estabelece regras para instituições do mercado de capitais. O contexto regulatório envolve a necessidade de modernização e supervisão das atividades financeiras, com base em leis como a Lei nº 6.385/1976 e Lei nº 12.249/2010, visando proteger o investidor e garantir a eficiência do mercado.
A regra principal alterada é o artigo 18 da Instrução 569, que agora determina que as instituições mencionadas devem se adaptar às suas disposições até 26 de fevereiro de 2016. Isso substitui o prazo anterior, que era menos flexível, e tem como objetivo dar mais tempo para que os participantes implementem as mudanças operacionais e de compliance exigidas pela norma.
Os efeitos para o mercado incluem uma redução da pressão operacional para as equipes de tecnologia, jurídica e compliance, permitindo um planejamento mais gradual para a adequação. No entanto, é crucial que as instituições reavaliem seus cronogramas internos para evitar atrasos e garantir a conformidade até a nova data limite. A alteração também reforça a flexibilidade regulatória da CVM em resposta a necessidades do mercado.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a alteração do prazo afeta diretamente as operações de compliance e planejamento estratégico de todas as instituições abrangidas pela Instrução 569, exigindo reajustes nos cronogramas de implementação, mas sem alterações técnicas profundas nos sistemas.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 573, de 09 de dezembro de 2015
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 569, de 14 de outubro de 2015.
Motivação: A motivação regulatória é a modernização da supervisão do mercado de capitais, proteção ao investidor e eficiência operacional, com fundamento nas leis e resoluções mencionadas, como a Resolução CMN nº 4.263/2013.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 573 de 09/12/2015
Adequação
A Instrução entra em vigor na data de sua publicação, 10 de dezembro de 2015. O prazo de transição para adaptação é até 26 de fevereiro de 2016, com janelas de submissão conforme os relatórios periódicos das instituições.
Impacto Operacional
As equipes de compliance, jurídica e TI precisam de reavaliar os planos de implementação das regras da Instrução 569, ajustando prazos internos e garantindo que todos os processos estejam alinhados até a nova data. Isso envolve revisão dedocumentação, treinamento de pessoal e testes de sistemas, mas sem a necessidade de mudanças técnicas complexas.
Alterações de Layout
Não há alterações nos sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois a norma foca exclusivamente na prorrogação do prazo de adaptação. No entanto, é possível que formulários Relatórios Periódicos sofram atualizações para refletir a nova data.