Sumário Executivo

A Instrução CVM 431, de 29 de maio de 2006, representou um marco na regulação dos Brazilian Depositary Receipts (BDRs), alterando as Instruções CVM 331 e 332, ambas de 2000. O objetivo primordial foi modernizar e aprimorar a estrutura para que companhias estrangeiras pudessem ter seus valores mobiliários negociados no Brasil, reforçando a proteção ao investidor e a integridade do mercado. A norma detalhou exigências para o registro de companhias emissoras de BDRs Níveis II e III, e trouxe mudanças significativas em relação à designação e responsabilidade do representante legal no Brasil, bem como nos requisitos de informação contábil e jurídica.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

A norma teve impacto médio ao ajustar as condições para a entrada de novos papéis e ao exigir maior cooperação internacional, afetando companhias estrangeiras interessadas em listar BDRs no Brasil e as instituições financeiras que atuam como depositárias, além de fortalecer a supervisão da CVM sobre esses ativos.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 431, de 29 de maio de 2006.

Alterações: Altera as Instruções CVM nº 331, de 4 de abril de 2000, e Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000. Revoga o art. 14 da Instrução CVM nº 331, de 4 de abril de 2000. Parte de seu texto foi posteriormente revogada pela Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.

Motivação: Modernização da regulamentação, supervisão de mercado, proteção ao investidor e busca por maior eficiência para a negociação de valores mobiliários estrangeiros no Brasil.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 431 de 29/05/2006

Adequação

A Instrução CVM 431 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 30 de maio de 2006. Para as companhias já registradas ou em processo de registro, os ajustes às novas regras foram imediatos, especialmente em relação à designação e responsabilidades do representante legal e aos padrões de divulgação contábil. Companhias teriam 20 dias para substituir um representante legal em caso de impedimento.

Impacto Operacional

As gestoras, administradores fiduciários e intermediários envolvidos com BDRs Nível I, II e III tiveram que revisar e ajustar seus procedimentos internos. Para as companhias estrangeiras, houve um aumento na complexidade para se adequar aos requisitos de registro, especialmente na preparação de demonstrações financeiras em padrão contábil brasileiro ou IASB, conciliações e a designação de um representante legal qualificado no Brasil. As instituições depositárias assumiram maior responsabilidade pela divulgação de informações e pela conformidade dos programas. Equipes de Compliance e Jurídico precisaram adaptar contratos e processos para refletir a nova estrutura de responsabilidades e as exigências de acordos de cooperação internacional, bem como a verificação do enquadramento do investidor em BDRs Nível I.

Alterações de Layout

A norma não especificou alterações diretas em sistemas como SGI, CVMWeb ou outros layouts da CVM. No entanto, as novas exigências para o registro de programas de BDRs e a documentação requerida, como pareceres jurídicos e demonstrações financeiras em padrão brasileiro ou IASB, implicaram em adequações nos processos de submissão e tratamento de informações pelas companhias e instituições depositárias. O registro de programas de BDR passou a depender de documentos específicos, como a declaração da bolsa sobre o deferimento do pedido de admissão à negociação.