Instrução CVM nº 331, de 04/04/2000
Em resumo: A Instrução CVM nº 331, de 04/04/2000, foi revogada pela Instrução CVM nº 480.
Resumo: Esta instrução da CVM estabelece as regras para o registro de companhias que emitem BDRs Níveis II e III, lastreados em valores mobiliários de empresas estrangeiras. Impacta principalmente intermediários, custodiantes e companhias que desejam listar no Brasil. A norma foi revogada pela Resolução CVM 60.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 480. Instrução CVM nº 480
Linha do tempo
- 04/04/2000 · Publicação Instrução CVM nº 331
- Alterada por Instrução CVM nº 331
- Alterada por Instrução CVM nº 431
- Alterada por Instrução CVM nº 469
- Alterada por Instrução CVM nº 480
- Revogada por Instrução CVM nº 480
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 480 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 469 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 431 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 331, datada de 4 de abril de 2000, regulamentou o registro de companhias emissoras de Certificados de Depósito de Valores Mobiliários (BDRs) dos Níveis II e III no Brasil. O principal objetivo era permitir que empresas estrangeiras pudessem ter seus valores mobiliários negociados no mercado brasileiro, seja em bolsa de valores, mercado de balcão organizado ou sistema de negociação eletrônico. A norma estabeleceu um processo detalhado para o registro na CVM, exigindo a indicação de um diretor responsável pela instituição depositária e um representante legal da companhia no Brasil, ambos com responsabilidades claras perante a autarquia e os investidores. Este arcabouço normativo foi crucial para a internacionalização do mercado de capitais brasileiro, ao abrir as portas para investimentos em ativos estrangeiros de forma regulada.
A norma detalhava a documentação necessária para a obtenção do registro, incluindo informações contábeis ajustadas aos padrões brasileiros, dados qualitativos da companhia e pareceres jurídicos sobre o ambiente legal do país de origem. A CVM 331 também previa a responsabilidade solidária do representante legal e da companhia pela prestação de informações periódicas e eventuais ao mercado, visando garantir a transparência e a proteção dos investidores. A atualização constante do registro e a divulgação simultânea de fatos relevantes em todos os mercados onde a companhia participava eram mandatórias, assegurando a simetria de informações.
Embora a Instrução CVM 331 tenha sido um marco importante para o mercado de BDRs, ela foi posteriormente revogada pela Resolução CVM 60, de 11 de novembro de 2021. A Resolução CVM 60 consolidou e modernizou as regras aplicáveis aos BDRs, refletindo a evolução do mercado e a necessidade de atualização regulatória. No entanto, a base estabelecida pela CVM 331 foi fundamental para o desenvolvimento e a maturidade desse segmento no Brasil, preparando o terreno para as normativas subsequentes.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma teve um impacto MÉDIO por regulamentar uma nova modalidade de investimento (BDRs de companhias estrangeiras) que, embora importante para a diversificação do mercado, era inicialmente restrita e, com o tempo, foi sucedida por normativas mais abrangentes, como a Resolução CVM 60.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM 331, de 4 de abril de 2000.
Alterações: A Instrução CVM 331 foi alterada pelas Instruções CVM nº 431/06 e nº 469/08. Foi integralmente revogada pela Resolução CVM 60, de 11 de novembro de 2021.
Motivação: Eficiência de mercado e proteção ao investidor, ao regulamentar a entrada de companhias estrangeiras no mercado brasileiro via BDRs, buscando expandir as opções de investimento de forma transparente e segura.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 331 de 04/04/2000
Adequação
A Instrução CVM 331 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 4 de abril de 2000. Não havia prazos de transição específicos, mas sim a necessidade de cumprimento imediato dos requisitos para o registro e manutenção dos BDRs.
Impacto Operacional
A norma gerou um trabalho significativo para as instituições depositárias, emissores de BDRs e seus representantes legais, que precisavam organizar e submeter vasta documentação à CVM, incluindo demonstrações financeiras ajustadas aos padrões brasileiros e relatórios de revisão especial de auditores independentes registrados na CVM. Equipes de Compliance e TI foram demandadas para garantir a correta preparação e envio das informações periódicas (DFP, IAN, ITR) e eventuais, bem como a atualização cadastral, mantendo a conformidade contínua com as exigências da autarquia.
Alterações de Layout
A Instrução CVM 331 estabeleceu requisitos para o envio de informações por meio magnético, utilizando os formulários DFP (Demonstrações Financeiras Padronizadas), IAN (Informações Anuais) e ITR (Informações Trimestrais), o que implicou adequações nos sistemas das companhias e depositárias para atender a esses formatos e prazos de submissão à CVM.