Instrução CVM nº 551, de 25/09/2014
Em resumo: A Instrução CVM nº 551, de 25/09/2014, foi revogada pela Resolução CVM nº 192. Alterou 3 normas, entre elas a Instrução CVM nº 400, de 29/12/2003, e a Instrução CVM nº 476, de 16/01/2009.
Resumo: Esta norma da CVM ajusta regras sobre ofertas públicas com esforços restritos e distribuição de BDRs Nível III, focando em companhias pré-operacionais e CVM 476. Impacta intermediários, gestores e emissores, especialmente para valores mobiliários com restrições de negociação. A Instrução CVM 551 entrou em vigor na data de sua publicação, 25 de setembro de 2014, e desde então foi revogada por normas subsequentes que consolidaram e atualizaram o tema.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 192. Resolução CVM nº 192
Linha do tempo
- 25/09/2014 · Publicação Instrução CVM nº 551
- Revogada por Resolução CVM nº 192
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 192 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 332
Sumário Executivo
A Instrução CVM 551, de 25 de setembro de 2014, alterou dispositivos das Instruções CVM 332/00, 400/03 e 476/09, com o objetivo de aprimorar a regulamentação sobre ofertas públicas e a negociação de valores mobiliários no mercado. As mudanças visaram flexibilizar e detalhar as condições para a distribuição de certos tipos de ativos, como BDR Nível III e valores mobiliários de companhias em fase pré-operacional, além de consolidar entendimentos sobre ofertas com esforços restritos.
Um dos pontos cruciais foi a permissão para que o BDR Nível III possa ser distribuído por meio de oferta pública registrada ou com esforços restritos. Além disso, a norma introduziu a regra de que a primeira oferta pública registrada de ações de companhias em fase pré-operacional deve ser destinada exclusivamente a investidores qualificados, com restrição de negociação por 18 meses. Este período de carência busca proteger os investidores de riscos inerentes a empresas sem histórico operacional consolidado.
Para as ofertas com esforços restritos (CVM 476), a Instrução 551 ampliou o rol de valores mobiliários elegíveis, incluindo CPR-financeiras, warrants agropecuários, COEs e BDRs Nível III. Foram detalhados os limites de prospecção (75 investidores qualificados) e subscrição (50 investidores qualificados), e esclarecidas as responsabilidades dos intermediários na verificação das restrições de negociação. A norma também estabeleceu novas obrigações de comunicação à CVM sobre o início e encerramento das ofertas, com a criação de novos anexos para reportes específicos.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio por se tratar de aprimoramentos pontuais em normas já existentes sobre ofertas públicas e negociação, afetando principalmente intermediários e emissores de BDRs e companhias pré-operacionais, com foco na proteção de investidores qualificados e maior transparência nas comunicações.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 551, de 25 de setembro de 2014
Alterações: Altera a Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000, a Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, e a Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009. Revogou o inciso VIII do art. 11 e o Anexo I da Instrução CVM nº 476.
Motivação: Modernização e supervisão do mercado de capitais, buscando maior eficiência e proteção ao investidor através da delimitação de ofertas para investidores qualificados e da expansão de instrumentos elegíveis para ofertas com esforços restritos.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 551 de 25/09/2014
Adequação
Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação, em 25 de setembro de 2014. As regras de restrição de negociação para companhias pré-operacionais previam um período de 18 meses contado do encerramento da oferta ou da admissão à negociação em bolsa.
Impacto Operacional
Gestores e administradores fiduciários foram impactados na consideração de fundos e carteiras administradas como um único investidor para fins dos limites em ofertas com esforços restritos. Intermediários líderes tiveram que iniciar o reporte à CVM sobre o início das ofertas e manter listas detalhadas dos investidores procurados. Equipes de Compliance e Jurídico precisaram revisar e adaptar procedimentos para garantir a conformidade com as novas regras de prospecção, subscrição e restrições de negociação, bem como com as obrigações de manutenção de documentos por 5 anos.
Alterações de Layout
As alterações exigiram novas comunicações à CVM por intermédio da página na internet, com a introdução dos Anexos 7-A (Informações do Início da Oferta Pública de Valores Mobiliários Distribuída com Esforços Restritos) e Anexo 8 (Informações do Encerramento da Oferta Pública de Valores Mobiliários Distribuída com Esforços Restritos) à Instrução CVM nº 476, impactando os formulários de submissão e o fluxo de informações.