Instrução CVM nº 511, de 05/12/2011
Em resumo: A Instrução CVM nº 511, de 05/12/2011, foi revogada pela Resolução CVM nº 80. Alterou a Instrução CVM nº 480, de 07/12/2009.
Resumo: Esta instrução da CVM alterou prazos de entrega do Formulário de Informações Trimestrais (ITR) para companhias abertas, estipulando 45 dias após o encerramento do trimestre. Revogou o Art. 65 da Instrução CVM 480.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 80. Resolução CVM nº 80
Linha do tempo
- 05/12/2011 · Publicação Instrução CVM nº 511
- Revogada por Resolução CVM nº 80
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 80 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 480
Sumário Executivo
A Instrução CVM 511, publicada em 05 de dezembro de 2011, realizou ajustes importantes na Instrução CVM 480, de 7 de dezembro de 2009, que trata do registro de emissores de valores mobiliários e divulgação de informações. O principal objetivo foi adequar e otimizar os prazos de entrega de informações periódicas, especificamente o Formulário de Informações Trimestrais (ITR), essencial para a transparência e acompanhamento do mercado.
As alterações focaram no Art. 29 e nos Anexos 3, Art. 1º e 2º, da Instrução CVM 480. Com a Instrução CVM 511, o prazo para a entrega do ITR pelo emissor foi fixado em 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de encerramento de cada trimestre. Essa modificação padronizou o período de submissão, buscando maior clareza e previsibilidade para as companhias abertas e demais participantes do mercado.
Adicionalmente, a Instrução CVM 511 promoveu a revogação do Art. 65 da Instrução CVM 480, simplificando a base normativa e eliminando dispositivos que, provavelmente, se tornaram redundantes ou incompatíveis com as novas disposições de prazo. Essas medidas visam aprimorar a supervisão da CVM sobre as informações divulgadas e garantir que o mercado tenha acesso a dados atualizados de forma mais eficiente.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto significativo na rotina de compliance e contabilidade das companhias abertas devido à alteração de prazos-chave para submissão de relatórios trimestrais, exigindo readequação de calendários e processos internos.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 511, de 5 de dezembro de 2011.
Alterações: Altera o Art. 29 e os Arts. 1º e 2º do Anexo 3 da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009. Revoga o Art. 65 da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.
Motivação: Eficiência de mercado e modernização dos requisitos de divulgação.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 511 de 05/12/2011
Adequação
Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação, em 5 de dezembro de 2011. O novo prazo de 45 dias para entrega do ITR aplica-se aos trimestres subsequentes à entrada em vigor.
Impacto Operacional
Companhias abertas e suas equipes de contabilidade, financeira e jurídica/compliance precisam revisar seus calendários de disclosure para se adequar ao novo prazo de 45 dias para a entrega do ITR. Administradores e diretores devem garantir que os processos internos de fechamento contábil e auditoria interna sejam compatíveis com este prazo, a fim de evitar atrasos e potenciais penalidades da CVM.
Alterações de Layout
Não há descrição de alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de formulários, mas as companhias abertas precisam garantir que o formulário ITR seja preenchido e submetido dentro do novo prazo estabelecido, o que pode impactar processos internos de geração de relatórios e envio via sistemas como o Empresas.NET.