Sumário Executivo

A Instrução CVM 511, publicada em 05 de dezembro de 2011, realizou ajustes importantes na Instrução CVM 480, de 7 de dezembro de 2009, que trata do registro de emissores de valores mobiliários e divulgação de informações. O principal objetivo foi adequar e otimizar os prazos de entrega de informações periódicas, especificamente o Formulário de Informações Trimestrais (ITR), essencial para a transparência e acompanhamento do mercado.

As alterações focaram no Art. 29 e nos Anexos 3, Art. 1º e 2º, da Instrução CVM 480. Com a Instrução CVM 511, o prazo para a entrega do ITR pelo emissor foi fixado em 45 (quarenta e cinco) dias contados da data de encerramento de cada trimestre. Essa modificação padronizou o período de submissão, buscando maior clareza e previsibilidade para as companhias abertas e demais participantes do mercado.

Adicionalmente, a Instrução CVM 511 promoveu a revogação do Art. 65 da Instrução CVM 480, simplificando a base normativa e eliminando dispositivos que, provavelmente, se tornaram redundantes ou incompatíveis com as novas disposições de prazo. Essas medidas visam aprimorar a supervisão da CVM sobre as informações divulgadas e garantir que o mercado tenha acesso a dados atualizados de forma mais eficiente.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

Impacto significativo na rotina de compliance e contabilidade das companhias abertas devido à alteração de prazos-chave para submissão de relatórios trimestrais, exigindo readequação de calendários e processos internos.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 511, de 5 de dezembro de 2011.

Alterações: Altera o Art. 29 e os Arts. 1º e 2º do Anexo 3 da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009. Revoga o Art. 65 da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.

Motivação: Eficiência de mercado e modernização dos requisitos de divulgação.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 511 de 05/12/2011

Adequação

Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação, em 5 de dezembro de 2011. O novo prazo de 45 dias para entrega do ITR aplica-se aos trimestres subsequentes à entrada em vigor.

Impacto Operacional

Companhias abertas e suas equipes de contabilidade, financeira e jurídica/compliance precisam revisar seus calendários de disclosure para se adequar ao novo prazo de 45 dias para a entrega do ITR. Administradores e diretores devem garantir que os processos internos de fechamento contábil e auditoria interna sejam compatíveis com este prazo, a fim de evitar atrasos e potenciais penalidades da CVM.

Alterações de Layout

Não há descrição de alterações diretas em sistemas da CVM ou layouts de formulários, mas as companhias abertas precisam garantir que o formulário ITR seja preenchido e submetido dentro do novo prazo estabelecido, o que pode impactar processos internos de geração de relatórios e envio via sistemas como o Empresas.NET.