Instrução CVM nº 586, de 08/06/2017
Em resumo: A Instrução CVM nº 586, de 08/06/2017, foi revogada pela Resolução CVM nº 80. Alterou a Instrução CVM nº 480, de 07/12/2009.
Resumo: A Instrução CVM 586 atualiza a Instrução CVM 480/2009 para aprimorar a transparência e a governança corporativa de companhias abertas, introduzindo o Anexo 29-A e restringindo a negociação de valores de emissores pré-operacionais a investidores qualificados. O impacto é maior para gestores de RI, compliance e jurídico, com prazos de transição starting em 1º de janeiro de 2018 para companies do IBOVESPA e IBrX-100.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Resolução CVM nº 80. Resolução CVM nº 80
Linha do tempo
- 08/06/2017 · Publicação Instrução CVM nº 586
- Revogada por Resolução CVM nº 80
Normas vinculadas
- Resolução CVM nº 80 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 480
Sumário Executivo
A Instrução CVM 586, publicada em junho de 2017, representa um marco significativo na modernização do regime de informações periódicas e de governança das companhias abertas brasileiras. Ao alterar a Instrução CVM 480, a norma estrutura um novo cenário de transparência, exigindo das empresas listadas relatórios detalhados de práticas de governança, mecanismos de integridade e combate a fraudes, unificando e aprofundando os padrões de conduta esperados pelo mercado.
As regras principais focam em três pilares: a criação do Anexo 29-A, que estabelece o Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa de forma obrigatória para emissores do segmento de ações; o endurecimento das regras de negociação para emissores em fase pré-operacional, cujos valores só podem ser negociados entre investidores qualificados enquanto não houver receita operacional auditada; e o detalhamento de políticas de remuneração, relacionamento com partes relacionadas e estruturas de compliance anti-corrupção no Formulário de Referência.
Para os participantes do mercado, o efeito é a profissionalização dos processos de disclosure e um aumento significativo no trabalho de compliance. As equipes jurídicas e de relações com investimentos precisarão de novos fluxos de trabalho para coletar, aprovar e entregar as declarações dos novos occupying cargos de presidente e diretor de RI, enquanto as equipes de tecnologia da informação deverão adaptar os sistemas de digitação na Plataforma CVMWeb para acomodar os novos campos de relatórios financeiros e estatísticos de titulares de valores mobiliários.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é classificado como ALTO devido à abrangência das alterações nos formulários de referência e informações trimestrais, exigindo reestruturações internas significativas em companies de todos os portes para atender aos novos padrões de governança, transparência financeira e restrições de negociação de ações pré-operacionais.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM Nº 586, de 8 de junho de 2017
Alterações: Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, revogando o item 12.12 do Anexo 24 e introduzindo o Anexo 29-A (Informe de Governança Corporativa), além de atualizar os itens do Formulário de Referência (Anexo 24) e do Formulário de Cadastramento de Emissores (Anexo 22).
Motivação: Modernização do cenário de governança corporativa, padronização de políticas de integridade e combate a fraudes, proteção ao investidor through enhanced transparency, e definição clara de limites para negociação de emissores em fase de start-up (pré-operacionais).
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 586 de 08/06/2017
Adequação
A norma entrou em vigor em 9 de junho de 2017, com prazos de transição específicos para a aplicação do Anexo 29-A (Informe de Governança): obrigatoriedade imediata para companies que compõem o índice IBOVESPA ou IBrX-100 a partir de 1º de janeiro de 2018, e para os demais emissores da categoria A a partir de 1º de janeiro de 2019. As alterações dos arts. 2º, 5º, 6º, 7º e 8º entraram em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Impacto Operacional
Geração de trabalho prático para as equipes de compliance e jurídica na elaboração e aprovação formal de políticas internas de integridade, código de ética e implementação de canais de denúncia. Necessidade de reestruturação dos comitês de auditoria e remuneração, com detalhamento de suas atribuições e métodos de avaliação de desempenho. Adequação dos processos de relações com investimentos (RI) para as declarações obrigatórias de novos presidentes e diretores de RI (item 1.2). Em tecnologia, programação dos sistemas corporativos para extração dos dados estatísticos de titulares de valores mobiliários (item 18.5-A) e integração dos novos campos de preenchimento no Formulário de Referência e no ITR.
Alterações de Layout
Atualização estrutural dos formulários eletrônicos de envio de informações à CVM, com a criação do Anexo 29-A no ambiente de submissão digital (CVMWeb / Empresas.NET). Revisão dos campos dos formularios de referência (itens 3.4, 5.4, 5.5, 12.1, 12.3, 13.1, 15.5, 16.1, 20.1) para incluir detalhamentos sobre comitês de auditoria, remuneração, políticas de ética e canais de denúncia. Adição dos itens 1.2, 5.6, 7.1-A e 18.5-A para coleta de declarações de novos diretores, informações sobre economia mista e perfil dos titulares de valores mobiliários.