Instrução CVM nº 245, de 01/03/1996
Em resumo: A Instrução CVM nº 245, de 01/03/1996, foi revogada pela Instrução CVM nº 480. Alterou a Instrução CVM nº 202, de 06/12/1993.
Resumo: A Instrução CVM 245 estabeleceu regime simplificado de informações para companhias abertas de pequeno porte com faturamento bruto anual consolidado inferior a R$ 100 milhões. Empresas que ultrapassassem esse limite passariam a seguir o regime padrão. A norma impactou companhias abertas e intermediários, e foi revogada pela Instrução CVM 392, de 2003.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 480. Instrução CVM nº 480
Linha do tempo
- 01/03/1996 · Publicação Instrução CVM nº 245
- Alterada por Instrução CVM nº 202
- Alterada por Instrução CVM nº 245
- Alterada por Instrução CVM nº 274
- Alterada por Instrução CVM nº 480
- Revogada por Instrução CVM nº 480
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 480 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 274 · Alterou esta norma
- Instrução CVM nº 202 · Alterou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 245, de 1º de março de 1996, implementou um regime de divulgação de informações diferenciado para companhias abertas consideradas de menor porte. A medida visava adequar as exigências regulatórias à capacidade operacional e financeira dessas empresas, reduzindo a burocracia sem comprometer a transparência essencial para o mercado. O objetivo era promover a participação de empresas menores no mercado de capitais, incentivando o acesso a fontes de financiamento e aprimorando a liquidez de seus valores mobiliários.
As principais regras incluíam a dispensa da apresentação de certos documentos e informações exigidas para companhias de maior porte, a não obrigatoriedade de revisão trimestral das informações por auditor independente e a publicação simplificada de algumas informações não requeridas pela lei societária. Além disso, a norma definia critérios específicos para a elaboração de demonstrações financeiras e formulários de Informações Trimestrais (ITR). Essas flexibilizações visavam aliviar o custo de compliance para empresas de faturamento limitado, permitindo que direcionassem mais recursos para suas operações principais.
Para os participantes do mercado de capitais, como gestoras, corretoras e bancos de investimento, a Instrução CVM 245 representou uma clareza sobre o regime aplicável a um segmento de companhias abertas, facilitando a análise e o relacionamento com esses emissores. As equipes de compliance e jurídica das companhias beneficiaram-se da simplificação, enquanto equipes de TI precisavam garantir a adequação dos sistemas para as divulgações específicas. A norma foi um marco na diferenciação regulatória por porte, tema que continua relevante na agenda da CVM.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi BAIXO, pois a norma se aplicava a um nicho específico de companhias abertas (menor porte), não alterando significativamente a estrutura ou o funcionamento geral do mercado de capitais. As disposições eram focadas em simplificações pontuais de obrigações informacionais.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 245, de 1º de março de 1996
Alterações: Alterou a Instrução CVM nº 202, de 06 de dezembro de 1993. Foi alterada pela Instrução CVM nº 274, de 12 de março de 1998, e revogada pela Instrução CVM nº 392, de 7 de novembro de 2003.
Motivação: Eficiência de mercado e modernização, ao adequar as exigências regulatórias ao porte das companhias abertas, reduzindo custos de conformidade para empresas de menor faturamento.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 245 de 01/03/1996
Adequação
A Instrução CVM nº 245 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 1º de março de 1996. As companhias abrangidas deveriam se adequar imediatamente às novas regras de prestação de informações, com os prazos para o envio do ITR sendo de até sessenta dias após o término de cada trimestre (exceto o último).
Impacto Operacional
Para as companhias abertas de pequeno porte, o principal impacto foi a redução da carga de trabalho para as equipes de compliance, contabilidade e jurídica devido às dispensas e simplificações de relatórios. Administradores fiduciários e intermediários tiveram que se familiarizar com o regime diferenciado para esse segmento. As equipes de TI precisavam garantir que os sistemas internos de gestão de informações estivessem configurados para gerar os relatórios no formato simplificado exigido, e que houvesse monitoramento contínuo do faturamento para identificar o momento de transição para o regime completo da Instrução CVM 202 caso o limite fosse ultrapassado.
Alterações de Layout
A norma não implementou grandes mudanças em sistemas da CVM. As alterações impactaram principalmente os formatos e a abrangência das informações reportadas, como a dispensa de certos documentos e a simplificação do ITR. Companhias e seus auditores precisavam ajustar a elaboração das demonstrações financeiras e relatórios, mas não houve requisitos técnicos operacionais de infraestrutura para os sistemas da CVM.