Deliberação CVM nº 210, de 13/02/1997
Em resumo: A Deliberação CVM nº 210, de 13/02/1997, foi revogada pela Instrução CVM nº 274. Alterou a Instrução CVM nº 202, de 06/12/1993.
Resumo: A norma DELIBERAÇÃO CVM 210 tornava obrigatória a submissão das DFP, IAN e ITR em meio magnético, utilizando programa da CVM. Impactava companhias abertas e foi um marco na digitalização. Entrou em vigor em 1997.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 274. Instrução CVM nº 274
Linha do tempo
- 13/02/1997 · Publicação Deliberação CVM nº 210
- Revogada por Instrução CVM nº 274
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 274 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 202
Sumário Executivo
A DELIBERAÇÃO CVM 210, de 13 de fevereiro de 1997, representou um passo fundamental da CVM na modernização da coleta de informações periódicas de companhias abertas. Publicada em um contexto onde a submissão de documentos físicos era a norma, esta deliberação visava otimizar o processo de fiscalização e o acesso a dados de mercado, alinhando-se a um movimento global de digitalização e eficiência. Ao exigir o formato eletrônico, a CVM buscava maior agilidade no processamento e análise das informações.
A regra principal da DELIBERAÇÃO CVM 210 era a obrigatoriedade de apresentação das Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP), Informações Anuais (IAN) e Informações Trimestrais (ITR) em meio magnético. Essa exigência se aplicava a partir das informações devidas em 31 de março de 1997, demandando que os formulários fossem gerados a partir de um programa de computador específico, aprovado pela própria CVM. Isso garantia a padronização e a compatibilidade dos dados recebidos, facilitando a integração com os sistemas da autarquia.
Para as companhias abertas, essa norma teve o efeito de iniciar a transição para a era digital em suas obrigações regulatórias. Significou o investimento em novos processos internos, sistemas e a capacitação de equipes para lidar com a submissão eletrônica de dados. Embora hoje a submissão eletrônica seja a regra, a DELIBERAÇÃO CVM 210 foi pioneira, estabelecendo as bases para a atual infraestrutura de reportes eletrônicos da CVM e contribuindo para a transparência e a eficiência do mercado de capitais brasileiro.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma teve um impacto MÉDIO à época, pois marcou uma transição tecnológica significativa para as companhias abertas, modernizando a forma como a CVM recebia e processava informações essenciais do mercado.
Base Normativa
Norma: DELIBERAÇÃO CVM Nº 210, de 13 de fevereiro de 1997.
Alterações: A DELIBERAÇÃO CVM 210 foi revogada. Ela regulamentava a forma de apresentação das informações previstas no artigo 16 da Instrução CVM 202/93.
Motivação: A motivação regulatória da CVM foi a modernização da forma de submissão de informações e a eficiência de mercado na coleta e análise de dados.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 210 de 13/02/1997
Adequação
A DELIBERAÇÃO CVM 210 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 18 de fevereiro de 1997. A obrigatoriedade da apresentação em meio magnético aplicava-se às informações devidas a partir de 31 de março de 1997, inclusive.
Impacto Operacional
A norma exigiu que companhias abertas adaptassem seus processos contábeis e de divulgação para gerar DFP, IAN e ITR em formato eletrônico, utilizando o software aprovado pela CVM. Gerou trabalho para as equipes de contabilidade e TI na implementação dos novos requisitos de submissão e no treinamento para a utilização do programa específico.
Alterações de Layout
A norma introduziu a exigência de que os formulários DFP, IAN e ITR fossem gerados por um programa de computador aprovado pela CVM, implicando em mudanças nos processos internos de geração e submissão desses dados pelas companhias abertas. Isso pavimentou o caminho para futuros sistemas eletrônicos como o Empresas.NET.