Sumário Executivo

A Instrução CVM 379, de 12 de novembro de 2002, representou um marco importante para a supervisão do mercado de capitais brasileiro, ao consolidar e expandir as exigências de reporte de informações operacionais à CVM. Publicada com o objetivo de fortalecer a capacidade de monitoramento e fiscalização da autarquia, esta norma detalhou as obrigações de envio de dados pelas principais infraestruturas de mercado, incluindo bolsas e entidades de compensação e liquidação. Seu foco era garantir a transparência e a integridade das operações com valores mobiliários, permitindo à CVM identificar desvios e condutas irregulares de forma mais eficiente.

As regras da Instrução CVM 379 impunham o envio de relatórios diários, como o das operações submetidas a leilão e os saldos de posições no mercado de liquidação futura, detalhados por corretora e comitente final. Mensalmente, eram exigidos relatórios descritivos sobre inobservâncias normativas, desvios operacionais e auditorias concluídas, com o objetivo de fornecer um panorama abrangente das atividades e da conformidade dos participantes. Essas exigências eram fundamentais para a supervisão do mercado, permitindo à CVM antecipar riscos e intervir prontamente.

Embora a Instrução CVM 379 tenha sido um pilar regulatório por anos, ela foi posteriormente revogada pela Instrução CVM 441, de 23 de dezembro de 2006, que modernizou e unificou o sistema de informações periódicas. A Instrução 441 consolidou os requisitos em um único normativo, buscando simplificar os procedimentos e adaptá-los às evoluções tecnológicas e estruturais do mercado. A revogação não diminuiu a importância do reporte de informações, mas sim o realinhou a uma abordagem mais integrada e eficiente, beneficiando tanto a CVM quanto os participantes do mercado com processos mais claros e menos fragmentados.

Impacto Sistêmico

ALTO

A norma teve ALTO impacto sistêmico, pois impôs obrigações de reporte de dados cruciais para a CVM sobre as operações do mercado de valores mobiliários, afetando diretamente a transparência e a supervisão da autarquia sobre as infraestruturas de mercado e intermediários.

Base Normativa

Norma: Instrução CVM nº 379, de 12 de novembro de 2002

Alterações: Revogou a Instrução CVM nº 252, de 11 de julho de 1996. Foi posteriormente revogada pela Instrução CVM nº 441, de 23 de dezembro de 2006.

Motivação: Supervisão, proteção ao investidor e eficiência de mercado, ao garantir o fluxo de informações essenciais para a fiscalização e monitoramento das operações com valores mobiliários.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Instrução CVM N° 379 de 12/11/2002

Adequação

Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 12 de novembro de 2002. As obrigações de reporte eram contínuas (diárias e mensais).

Impacto Operacional

As infraestruturas de mercado (bolsas, entidades de balcão organizado, câmaras de compensação e liquidação) precisaram estabelecer e manter processos robustos para coletar, consolidar e reportar dados operacionais detalhados à CVM diariamente e mensalmente. Isso exigiu a criação de rotinas de TI e compliance para garantir a precisão, tempestividade e completude das informações, com destaque para a identificação dos comitentes finais. A falta de conformidade resultava em multa diária.

Alterações de Layout

A norma definiu o que deveria ser reportado à CVM, implicando na necessidade de bolsas, entidades de balcão e câmaras de compensação desenvolverem ou adaptarem seus sistemas internos para gerar e transmitir os relatórios diários e mensais, inclusive em formato magnético ou por transmissão de dados, conforme as solicitações da CVM.