Instrução CVM nº 379, de 12/11/2002
Em resumo: A Instrução CVM nº 379, de 12/11/2002, foi revogada pela Instrução CVM nº 461. Revogou a Instrução CVM nº 252, de 11/07/1996.
Resumo: Esta instrução da CVM estabelece a obrigatoriedade de bolsas de valores, de mercadorias e futuros, entidades de balcão organizado e câmaras de compensação e liquidação reportarem informações sobre operações com valores mobiliários à CVM, detalhando o que deve ser enviado diariamente, mensalmente e quando solicitado. Revogada pela Instrução CVM 441, que simplificou e unificou os relatórios periódicos em um sistema mais abrangente.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 461. Instrução CVM nº 461
Linha do tempo
- 12/11/2002 · Publicação Instrução CVM nº 379
- Revogada por Instrução CVM nº 461
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 461 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 252
Sumário Executivo
A Instrução CVM 379, de 12 de novembro de 2002, representou um marco importante para a supervisão do mercado de capitais brasileiro, ao consolidar e expandir as exigências de reporte de informações operacionais à CVM. Publicada com o objetivo de fortalecer a capacidade de monitoramento e fiscalização da autarquia, esta norma detalhou as obrigações de envio de dados pelas principais infraestruturas de mercado, incluindo bolsas e entidades de compensação e liquidação. Seu foco era garantir a transparência e a integridade das operações com valores mobiliários, permitindo à CVM identificar desvios e condutas irregulares de forma mais eficiente.
As regras da Instrução CVM 379 impunham o envio de relatórios diários, como o das operações submetidas a leilão e os saldos de posições no mercado de liquidação futura, detalhados por corretora e comitente final. Mensalmente, eram exigidos relatórios descritivos sobre inobservâncias normativas, desvios operacionais e auditorias concluídas, com o objetivo de fornecer um panorama abrangente das atividades e da conformidade dos participantes. Essas exigências eram fundamentais para a supervisão do mercado, permitindo à CVM antecipar riscos e intervir prontamente.
Embora a Instrução CVM 379 tenha sido um pilar regulatório por anos, ela foi posteriormente revogada pela Instrução CVM 441, de 23 de dezembro de 2006, que modernizou e unificou o sistema de informações periódicas. A Instrução 441 consolidou os requisitos em um único normativo, buscando simplificar os procedimentos e adaptá-los às evoluções tecnológicas e estruturais do mercado. A revogação não diminuiu a importância do reporte de informações, mas sim o realinhou a uma abordagem mais integrada e eficiente, beneficiando tanto a CVM quanto os participantes do mercado com processos mais claros e menos fragmentados.
Impacto Sistêmico
ALTO
A norma teve ALTO impacto sistêmico, pois impôs obrigações de reporte de dados cruciais para a CVM sobre as operações do mercado de valores mobiliários, afetando diretamente a transparência e a supervisão da autarquia sobre as infraestruturas de mercado e intermediários.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 379, de 12 de novembro de 2002
Alterações: Revogou a Instrução CVM nº 252, de 11 de julho de 1996. Foi posteriormente revogada pela Instrução CVM nº 441, de 23 de dezembro de 2006.
Motivação: Supervisão, proteção ao investidor e eficiência de mercado, ao garantir o fluxo de informações essenciais para a fiscalização e monitoramento das operações com valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 379 de 12/11/2002
Adequação
Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 12 de novembro de 2002. As obrigações de reporte eram contínuas (diárias e mensais).
Impacto Operacional
As infraestruturas de mercado (bolsas, entidades de balcão organizado, câmaras de compensação e liquidação) precisaram estabelecer e manter processos robustos para coletar, consolidar e reportar dados operacionais detalhados à CVM diariamente e mensalmente. Isso exigiu a criação de rotinas de TI e compliance para garantir a precisão, tempestividade e completude das informações, com destaque para a identificação dos comitentes finais. A falta de conformidade resultava em multa diária.
Alterações de Layout
A norma definiu o que deveria ser reportado à CVM, implicando na necessidade de bolsas, entidades de balcão e câmaras de compensação desenvolverem ou adaptarem seus sistemas internos para gerar e transmitir os relatórios diários e mensais, inclusive em formato magnético ou por transmissão de dados, conforme as solicitações da CVM.