Instrução CVM nº 263, de 21/05/1997
Em resumo: A Instrução CVM nº 263, de 21/05/1997, foi revogada pela Instrução CVM nº 461.
Resumo: Esta norma permitia a negociação em bolsa de valores de títulos de dívida consolidada de governos estaduais e suas controladas. Requiria custódia prévia em entidade autorizada pela CVM. Embora revogada, demonstra um momento regulatório específico na negociação de dívidas públicas e suas subsidiárias.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Instrução CVM nº 461. Instrução CVM nº 461
Linha do tempo
- 21/05/1997 · Publicação Instrução CVM nº 263
- Revogada por Instrução CVM nº 461
Normas vinculadas
- Instrução CVM nº 461 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Instrução CVM 263, de 21 de maio de 1997, representou um marco regulatório ao autorizar a negociação em bolsas de valores de títulos de dívida consolidada emitidos por governos estaduais e por companhias sob seu controle acionário. A CVM, atuando sob os preceitos da Lei nº 6.385/1976 e da Resolução CMN nº 1.656/1989, buscou formalizar e supervisionar um segmento de mercado que envolvia a dívida pública subnacional.
A regra central da Instrução CVM 263 era clara: permitir que esses títulos fossem negociados publicamente, desde que estivessem custodiados em uma entidade devidamente autorizada pela CVM antes de qualquer transação. Este requisito de custódia prévia visava garantir a segurança e a transparência das operações, protegendo o investidor e a integridade do mercado. A medida visava aprimorar a liquidez e a visibilidade desses instrumentos financeiros.
Embora a Instrução CVM 263 tenha sido revogada, sua existência demonstra um período em que a CVM estava atenta à necessidade de regulamentar a negociação de dívidas estaduais, abrindo caminho para o desenvolvimento de um mercado secundário mais organizado para esses ativos. Para gestoras, corretoras e bancos de investimento da época, a norma abria oportunidades de participar da negociação de um novo tipo de ativo, enquanto para companhias abertas e governos estaduais, significava uma nova via para a gestão e negociação de suas dívidas.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico atual é BAIXO devido à revogação da norma. No entanto, em seu tempo de vigência, permitiu um canal formal de negociação de dívidas estaduais, com impacto MÉDIO para o segmento específico de negociação de dívida pública subnacional.
Base Normativa
Norma: Instrução CVM nº 263, de 21 de maio de 1997
Alterações: A Instrução CVM 263 foi revogada pela Deliberação CVM nº 247, de 31 de dezembro de 1997.
Motivação: Eficiência de mercado e proteção ao investidor. A motivação era formalizar e trazer transparência à negociação de títulos de dívida consolidada de governos estaduais e suas controladas em bolsas de valores.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Instrução CVM N° 263 de 21/05/1997
Adequação
Esta Instrução entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 27 de maio de 1997. Foi revogada em 31 de dezembro de 1997.
Impacto Operacional
A norma exigia que as entidades envolvidas na negociação desses títulos – gestores, intermediários e os próprios emissores – garantissem que os ativos estivessem custodiados em entidades autorizadas pela CVM antes de qualquer negociação. Isso implicava em processos operacionais para verificação e registro da custódia, além da adequação dos sistemas de negociação das corretoras e bolsas.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM aplicáveis a esta norma revogada. Na época de sua vigência, exigia que os intermediários e emissores se adequassem aos procedimentos de custódia e negociação em bolsas de valores.