Sumário Executivo

A Deliberação CVM 21 foi um ato normativo que estabeleceu uma delegação de poderes ao Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários, permitindo a emissão de Atos Declaratórios que regulamentam as atividades de consultores de valores mobiliários e administradores de carteira. Este movimento visava aumentar a eficiência na supervisão e regulamentação das operações realizadas por esses atores, simplificando processos que antes dependiam da aprovação direta da CVM.

Com a delegação, os consultores e administradores passaram a operar sob um regime com regras mais claras e rápidas de adequação, possibilitando uma dinâmica de mercado mais fluida e responsiva às necessidades do setor. A norma promovia uma maior agilidade na análise e aprovação de solicitação de registros e certidões necessárias ao exercício das atividades reguladas.

Entretanto, a Deliberação CVM 21 foi posteriormente revogada, indicando que a CVM tem continuamente ajustado e modernizado seus procedimentos, sempre com foco na proteção ao investidor e eficiência do mercado, refletindo a evolução das exigências regulatórias ao longo do tempo e adaptando-se às novas realidades do mercado de capitais.

Impacto Sistêmico

BAIXO

A delegação insignificou impactos significativos no dia a dia dos participantes do mercado, mas permitiu uma harmonização e rapidez nas operações administrativas.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM No 21, de 18 de abril de 1985.

Alterações: Revogação da Deliberação CVM 21 não houve alteração em outras normas diretamente relacionadas.

Motivação: Motivação voltada para a eficiência de mercado, simplificação de processos e maior agilidade nas aprovações administrativas.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 21 de 18/04/1985

Adequação

Norma foi publicada em 18 de abril de 1985, mas posteriormente revogada, não havendo prazo de adequação vigente após a revogação.

Impacto Operacional

Os administradores e consultores de valores mobiliários poderiam operar com maior agilidade na obtenção de atos declaratórios, diminuindo a burocracia. O trabalho das equipes de Compliance foi facilitado pela clareza das competências delegadas e à frequência de documentos regulatórios emitidos.

Alterações de Layout

Não houve mudanças diretas nos layouts de sistemas da CVM, uma vez que a norma tratava de delegação interna de competências administrativas e não de processos operacionais ou de sistemas tecnológicos.