Deliberação CVM nº 21, de 18/04/1985
Em resumo: A Deliberação CVM nº 21, de 18/04/1985, foi revogada pela Deliberação CVM nº 63.
Resumo: A norma delegava ao Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários a competência para emitir Atos Declaratórios para consultores e administradores de carteira, impactando diretamente suas atividades no mercado de capitais.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 63. Deliberação CVM nº 63
Linha do tempo
- 18/04/1985 · Publicação Deliberação CVM nº 21
- Revogada por Deliberação CVM nº 63
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 63 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 21 foi um ato normativo que estabeleceu uma delegação de poderes ao Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários, permitindo a emissão de Atos Declaratórios que regulamentam as atividades de consultores de valores mobiliários e administradores de carteira. Este movimento visava aumentar a eficiência na supervisão e regulamentação das operações realizadas por esses atores, simplificando processos que antes dependiam da aprovação direta da CVM.
Com a delegação, os consultores e administradores passaram a operar sob um regime com regras mais claras e rápidas de adequação, possibilitando uma dinâmica de mercado mais fluida e responsiva às necessidades do setor. A norma promovia uma maior agilidade na análise e aprovação de solicitação de registros e certidões necessárias ao exercício das atividades reguladas.
Entretanto, a Deliberação CVM 21 foi posteriormente revogada, indicando que a CVM tem continuamente ajustado e modernizado seus procedimentos, sempre com foco na proteção ao investidor e eficiência do mercado, refletindo a evolução das exigências regulatórias ao longo do tempo e adaptando-se às novas realidades do mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
A delegação insignificou impactos significativos no dia a dia dos participantes do mercado, mas permitiu uma harmonização e rapidez nas operações administrativas.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 21, de 18 de abril de 1985.
Alterações: Revogação da Deliberação CVM 21 não houve alteração em outras normas diretamente relacionadas.
Motivação: Motivação voltada para a eficiência de mercado, simplificação de processos e maior agilidade nas aprovações administrativas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 21 de 18/04/1985
Adequação
Norma foi publicada em 18 de abril de 1985, mas posteriormente revogada, não havendo prazo de adequação vigente após a revogação.
Impacto Operacional
Os administradores e consultores de valores mobiliários poderiam operar com maior agilidade na obtenção de atos declaratórios, diminuindo a burocracia. O trabalho das equipes de Compliance foi facilitado pela clareza das competências delegadas e à frequência de documentos regulatórios emitidos.
Alterações de Layout
Não houve mudanças diretas nos layouts de sistemas da CVM, uma vez que a norma tratava de delegação interna de competências administrativas e não de processos operacionais ou de sistemas tecnológicos.