Deliberação CVM nº 63, de 04/05/1988
Em resumo: A Deliberação CVM nº 63, de 04/05/1988, foi revogada pela Deliberação CVM nº 130. Revogou a Deliberação CVM nº 21, de 18/04/1985.
Resumo: A Deliberação CVM 63 delegou ao Superintendente de Relações com Investidores (SRE) a competência para autorizar as atividades de consultor, analista e administrador de carteira. Isso simplificou o processo de registro desses profissionais, afetando diretamente pessoas físicas e jurídicas que atuam nessas funções no mercado de capitais. O ato revogou a Deliberação CVM 21/85 e entrou em vigor imediatamente.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 130. Deliberação CVM nº 130
Linha do tempo
- 04/05/1988 · Publicação Deliberação CVM nº 63
- Revogada por Deliberação CVM nº 130
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 130 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 21
Sumário Executivo
Para gestoras, corretoras e outros participantes do mercado que empregavam ou buscavam contratar esses profissionais, a Deliberação 63 significou um processo de autorização potencialmente mais rápido e centralizado na SRE. Antes, a decisão passava pelo Colegiado, o que poderia gerar morosidade. A mudança aliviou a carga burocrática e contribuiu para a agilidade na inserção de novos profissionais qualificados no mercado, impactando positivamente a capacidade operacional e de atendimento a clientes dessas instituições. A revogação expressa da Deliberação CVM nº 21/85 consolidou a nova diretriz, eliminando ambiguidades e padronizando o procedimento.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi relativamente BAIXO, pois tratou de uma delegação de competência interna na CVM, sem alterar as regras substanciais para o exercício das atividades dos profissionais. O benefício foi principalmente administrativo, acelerando processos, mas sem introduzir novas obrigações ou direitos de grande envergadura para o mercado como um todo.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 63, de 4 de maio de 1988.
Alterações: Revogou a Deliberação CVM nº 21, de 18 de abril de 1985.
Motivação: A principal motivação regulatória da CVM foi a eficiência de mercado e a modernização da gestão interna, otimizando o fluxo de trabalho para a autorização de profissionais do mercado de capitais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 63 de 04/05/1988
Adequação
A Deliberação CVM 63 entrou em vigor na data de sua publicação, 4 de maio de 1988, não estabelecendo prazos de transição, uma vez que a alteração era interna à CVM sobre delegação de competência.
Impacto Operacional
O trabalho prático gerado para o mercado foi de natureza operacional simplificada, visto que as solicitações de autorização para consultores, analistas e administradores de carteira passaram a ser direcionadas e processadas pela Superintendência de Relações com Investidores (SRE). Isso significou um ponto focal mais claro e, possivelmente, uma maior agilidade no deferimento dos processos em comparação com a tramitação anterior pelo Colegiado. Equipes de compliance e jurídicas de instituições deveriam apenas se atentar ao novo interlocutor para esses pedidos.
Alterações de Layout
Não houve alterações diretas em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb ou outros) ou em layouts de formulários externos aos participantes do mercado. A mudança foi uma reestruturação de competência interna para a emissão de atos declaratórios.