Deliberação CVM nº 130, de 15/08/1991
Em resumo: A Deliberação CVM nº 130, de 15/08/1991, foi revogada pela Deliberação CVM nº 158. Revogou a Deliberação CVM nº 63, de 04/05/1988.
Resumo: A Deliberação CVM 130 delega competência ao SMI para baixar Atos Declaratórios que autorizam o exercício de consultores, analistas e administradores de carteira. Impacta diretamente os profissionais do mercado de capitais e suas empresas. O prazo principal foi a data de publicação, 15/08/1991, com efeito imediato.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 158. Deliberação CVM nº 158
Linha do tempo
- 15/08/1991 · Publicação Deliberação CVM nº 130
- Revogada por Deliberação CVM nº 158
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 158 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 63
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 130, emitida em 15 de agosto de 1991, surge em um contexto de modernização da CVM para agilizar processos regulatórios. A norma delega explicitamente ao Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) a competência para expedir Atos Declaratórios necessários para a autorização de profissionais como consultores, analistas de valores mobiliários e administradores de carteira, com base na Lei nº 6.385/76 e normas complementares como a Instrução CVM nº 82/88.
As regras principais estabelecem que o SMI deve atender aos termos fixados pela Instrução CVM nº 82/88, garantindo que a delegação seja exercida de forma padronizada. Além disso, a norma revoga a Deliberação CVM nº 63/88, unificando as diretrizes para a autorização profissional e reduzindo redundâncias no processo.
Os efeitos para o mercado incluem a simplificação do trâmite para habilitação de novos profissionais, maior eficiência operacional e redução de burocracia. No entanto, como a deliberação foi revogada posteriormente, seu impacto é histórico, servindo como base para regulamentações futuras na CVM.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma alterou o fluxo de trabalho interno da CVM, descentralizando a autorização de profissionais para o SMI, o que impactou diretamente o processo de compliance e jurídico das empresas, tornando a comunicação com o SMI um ponto crucial. Embora de alcance limitado por ser uma delegação interna, afetou a eficiência operacional do mercado de capitais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 130, de 15 de agosto de 1991.
Alterações: Revoga a Deliberação CVM nº 63, de 4 de maio de 1988.
Motivação: Modernização da administração da CVM, delegação de competências para agilidade na autorização de profissionais, em conformidade com a Lei nº 6.385/76.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 130 de 15/08/1991
Adequação
Entrou em vigor em 15 de agosto de 1991, com efeito imediato. Não há prazos de transição mencionados, e a vigência foi interrompida pela revogação posterior.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, significou a necessidade de direcionar solicitações de autorização ao SMI, em vez do Colegiado da CVM. Para jurídicos, exigiu o conhecimento dos termos da Instrução CVM nº 82/88. Equipes de TI não foram diretamente impactadas, dada a época.
Alterações de Layout
Esta norma não alterou sistemas eletrônicos, pois em 1991 os processos eram majoritariamente físicos. No entanto, representou uma mudança no fluxo de trabalho interno da CVM, centralizando a baixa de Atos Declaratórios no SMI, o que pode ter impactado os formulários e procedimentos de submissão da época.