Deliberação CVM nº 216, de 05/06/1997
Em resumo: A Deliberação CVM nº 216, de 05/06/1997, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Esta Deliberação CVM 216 dispensa o registro de distribuição secundária, conforme a Instrução CVM 88/88, para a venda das ações ordinárias da COELBA. Impacta diretamente o processo de privatização da companhia, aliviando requisitos regulatórios para a oferta de suas ações. Entrou em vigor em 9 de junho de 1997.
Situação: Vigente. Em vigor desde 05/06/1997. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 216, de 5 de junho de 1997, aborda a dispensa do registro de distribuição secundária para a venda de ações ordinárias da COELBA - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia. A CVM, com base no artigo 19 da Lei nº 6.385/76, considerou as particularidades do processo de privatização do Governo do Estado da Bahia, que incluía pré-identificação de participantes e aprovação prévia do DNAEE. A decisão reflete a flexibilidade regulatória da CVM em adaptar suas exigências a operações com características específicas e de interesse público.
As regras principais estabelecem que, embora dispensada do registro da Instrução CVM nº 88/88, a COELBA e os ofertantes deveriam encaminhar à CVM todas as informações divulgadas em editais e prospectos. Essas informações deveriam ser incorporadas aos dados já existentes na CVM, conforme a Instrução CVM nº 202/93. Adicionalmente, qualquer ato ou fato relevante superveniente que pudesse influenciar a decisão dos investidores deveria ser imediatamente divulgado à imprensa, assegurando a transparência e a proteção aos investidores, mesmo com a dispensa do registro formal.
Para os participantes do mercado, como bancos de investimento e o Governo do Estado da Bahia, esta deliberação simplificou o processo de oferta de ações da COELBA, agilizando a privatização. Para a COELBA, representou uma redução de burocracia, enquanto a CVM manteve sua função de supervisão ao exigir a comunicação e divulgação de informações essenciais, garantindo a integridade do mercado apesar da dispensa regulatória. O ato é um exemplo da capacidade da CVM de modular suas normas para atender a necessidades pontuais do mercado.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico é considerado BAIXO, pois a deliberação tratou de uma situação pontual e específica (privatização da COELBA), não alterando o arcabouço regulatório geral para distribuições secundárias de valores mobiliários no mercado de capitais brasileiro.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 216, de 5 de junho de 1997.
Alterações: Dispensa aplicação do registro de distribuição secundária previsto na Instrução CVM nº 88, de 3 de novembro de 1988. Reforça a aplicação da Instrução CVM nº 202/93 para divulgação de informações.
Motivação: A motivação regulatória da CVM foi a eficiência de mercado e a modernização em um contexto específico de privatização. A dispensa teve como objetivo facilitar a alienação de controle estatal, considerando as características particulares da operação, sem comprometer a proteção ao investidor através da exigência de divulgação de informações.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 216 de 05/06/1997
Adequação
Esta Deliberação CVM 216 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 9 de junho de 1997. Não foram estabelecidos prazos de transição ou janelas de submissão específicas, sendo uma regra de aplicação imediata para a operação da COELBA.
Impacto Operacional
Para a COELBA e os intermediários financeiros envolvidos na privatização, o principal impacto operacional foi a simplificação do processo de oferta secundária, com a dispensa de parte dos requisitos formais de registro da Instrução CVM 88/88. Contudo, manteve-se o trabalho de elaboração e submissão dos editais e prospectos à CVM, além da obrigação de divulgação imediata de fatos relevantes. As equipes jurídicas e de compliance precisaram assegurar a conformidade com as exigências de divulgação, mesmo sem a necessidade de registro formal da oferta.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM ou formulários cadastrais decorrentes desta deliberação. As informações a serem encaminhadas à CVM seriam incorporadas aos sistemas existentes, conforme a Instrução CVM nº 202/93.