Sumário Executivo

A Deliberação CVM 22, de 1985, representou um marco inicial na delegação de competências dentro da CVM. Naquele momento, o Colegiado delegou ao Superintendente de Relações com Empresas (SEP), setor que hoje se assemelha à Superintendência de Relações com Empresas (SRE), a prerrogativa de emitir Atos Declaratórios relativos à autorização e ao cancelamento do exercício da atividade de auditoria independente no mercado de valores mobiliários.

Essa delegação visava agilizar processos administrativos importantes para o funcionamento do mercado, permitindo que um superintendente pudesse atuar diretamente em questões de registro de auditores, que são cruciais para a credibilidade e transparência das informações de companhias abertas e outros emissores. A base legal para tal delegação estava nas Leis nº 6.385/76 e nº 6.404/76, além da então vigente Instrução CVM nº 04/78, que estabelecia as normas para os auditores.

Embora a Deliberação CVM 22 tenha sido revogada e suas disposições superadas por normativos mais recentes que reorganizam as competências internas da CVM e a regulamentação dos auditores (como a Resolução CVM 249, que substituiu a antiga Instrução CVM 308), ela é um exemplo histórico da evolução da governança interna da autarquia. Para gestoras, bancos de investimento e escritórios jurídicos, compreender esse histórico ajuda a contextualizar a formação da estrutura regulatória atual e a importância da figura do auditor independente.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é BAIXO pois esta norma está revogada e reflete uma organização interna da CVM de longa data. Não há efeitos práticos atuais para os participantes do mercado, mas a compreensão de sua função histórica é relevante para a evolução regulatória.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 22, de 3 de junho de 1985.

Alterações: Esta deliberação foi revogada. Ela regulamentava com base na Lei nº 6.385/76, Lei nº 6.404/76 e Instrução CVM nº 04/78 (esta última foi sucedida por outros atos, como a Instrução CVM 308 e, mais recentemente, a Resolução CVM 249).

Motivação: A motivação regulatória era a eficiência de mercado e a supervisão, buscando otimizar os processos internos da CVM para autorização e cancelamento de auditores independentes, figura essencial para a proteção ao investidor e a credibilidade das informações financeiras.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 22 de 03/06/1985

Adequação

A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, em 3 de junho de 1985. Não há prazos de adequação atuais, pois a norma foi revogada.

Impacto Operacional

Historicamente, o impacto operacional era na formalização do processo de registro de auditores, exigindo que os pedidos de autorização e cancelamento fossem submetidos ao SEP da CVM para a emissão dos Atos Declaratórios. Atualmente, não há impacto operacional direto para os participantes do mercado devido a esta norma específica, mas o registro de auditores continua sendo um processo formal e essencial regulado por normas mais recentes.

Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM ou requisitos técnicos operacionais atuais decorrentes desta deliberação, dado que ela está revogada. Historicamente, ela impactava os processos internos de registro e acompanhamento dos auditores junto ao SEP (atualmente SRE).