Deliberação CVM nº 33, de 14/05/1986
Em resumo: A Deliberação CVM nº 33, de 14/05/1986, foi revogada pela Deliberação CVM nº 115. Revogou a Deliberação CVM nº 22, de 03/06/1985.
Resumo: A Deliberação CVM 33 delegava ao Superintendente de Normas Contábeis (SNC) a competência para autorizar e cancelar o registro de auditores independentes no mercado de valores mobiliários. Embora revogada, ela demonstrava o processo de descentralização de competências dentro da CVM para agilizar a gestão do registro de profissionais. O mercado era impactado pela necessidade de garantir que os auditores contratados estivessem devidamente registrados e autorizados, impactando diretamente companhias abertas e fundos de investimento.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 115. Deliberação CVM nº 115
Linha do tempo
- 14/05/1986 · Publicação Deliberação CVM nº 33
- Revogada por Deliberação CVM nº 115
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 115 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 22
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 33, emitida em 3 de junho de 1986, representava um marco na gestão interna da CVM ao delegar uma função crucial para o funcionamento do mercado de capitais: a autorização e o cancelamento do registro de auditores independentes. Antes desta deliberação, essas decisões eram tomadas diretamente pelo colegiado da CVM. A medida visava otimizar os processos administrativos, permitindo que a Superintendência de Normas Contábeis (SNC) atuasse de forma mais ágil na supervisão e controle desses profissionais essenciais.
As regras principais estabelecidas pela deliberação permitiam ao Superintendente de Normas Contábeis baixar Atos Declaratórios para autorizar o exercício da atividade de auditoria independente e para cancelar a respectiva autorização. Essa delegação era feita em conformidade com as Leis nºs 6.385/76 e 6.404/76, que regulamentam o mercado de valores mobiliários e as sociedades por ações, respectivamente, e com a Instrução CVM nº 4/78, que tratava especificamente do registro de auditores. A delegação de competência não alterava os critérios ou requisitos para o registro dos auditores, mas sim a autoridade responsável pela formalização dessas decisões.
Os efeitos para os participantes do mercado eram principalmente de ordem operacional e de compliance. Companhias abertas, fundos de investimento e outros emissores precisavam se assegurar de que os auditores contratados estivessem em situação regular perante a CVM, conforme os Atos Declaratórios emitidos pelo SNC. Para os próprios auditores, a mudança significava que seus processos de registro e eventual cancelamento seriam tratados diretamente por uma superintendência, possivelmente resultando em maior agilidade nas decisões administrativas.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto era médio pois, embora fosse uma delegação de competência interna, afetava diretamente a autorização de um player fundamental (auditor independente) para a credibilidade e transparência do mercado de capitais. A existência de auditores devidamente autorizados é vital para a proteção do investidor e a integridade das demonstrações financeiras das companhias abertas e fundos.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 33, de 3 de junho de 1986.
Alterações: Revogou a Deliberação CVM nº 22, de 3 de junho de 1985.
Motivação: Eficiência de mercado e modernização da gestão interna da CVM, buscando otimizar os processos administrativos relacionados ao registro de auditores independentes.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 33 de 14/05/1986
Adequação
A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação, 3 de junho de 1986. Não havia prazos de transição específicos para o mercado, pois a mudança era uma delegação de competência interna da CVM.
Impacto Operacional
O impacto operacional para gestores, administradores e emissores era indireto: a necessidade de confirmar a regularidade do registro dos auditores independentes perante a CVM através dos Atos Declaratórios emitidos pelo SNC. Para as equipes de compliance e jurídico, era essencial monitorar as publicações da CVM relativas à lista de auditores autorizados e verificar a conformidade dos contratos de auditoria com a legislação vigente.
Alterações de Layout
Não houve alterações diretas em sistemas externos da CVM. A alteração era interna, relacionada à autoridade emissora de Atos Declaratórios, impactando os registros administrativos e processos de emissão de pareceres internos da CVM sobre auditores.