Deliberação CVM nº 220, de 14/08/1997
Em resumo: A Deliberação CVM nº 220, de 14/08/1997, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM alerta que a Avaupac não está autorizada a intermediar valores mobiliários. Impacta participantes do mercado e o público em geral. Determina suspensão imediata das atividades de intermediação. Prazo principal: imediato para suspensão.
Situação: Vigente. Em vigor desde 14/08/1997. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 220, emitida em 14 de agosto de 1997, representa uma ação enforcement da Comissão de Valores Mobiliários para combater a intermediação irregular de valores mobiliários. O ato se funda no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385/76, em conjunto com a Resolução CMN nº 702, visando proteger a integridade do mercado e os investidores. O contexto é de fiscalização para garantir que apenas entidades integrantes do sistema de distribuição, conforme art. 15 da Lei, possam exercer a intermediação.
As regras principais incluem o alerta público sobre a Avaupac - Administradora de Valores Mobiliários S/C Ltda. e seus sócios, Sergio Barghetti e Eduardo Cesar de Andrade, por não estarem autorizados a intermediar negócios com valores mobiliários. A deliberação determina a suspensão imediata de qualquer atividade de compra, venda ou intermediação por parte dessas pessoas, com a ameaça de multa cominatória diária em caso de descumprimento, sem prejuízo de responsabilidades por infrações anteriores.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: reforça a necessidade de verificação da autorização de intermediários antes de realizarem operações, protege investidores ao expor práticas irregulares e serve como exemplo para o cumprimento das normas de registro. Para a Avaupac, implica paralisação total de suas atividades de intermediação, com possíveis sanções legais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo pois se trata de uma ação específica contra uma empresa não autorizada, sem alterar regras gerais do mercado. No entanto, é relevante para a proteção do investidor e integridade do sistema.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 220, de 14 de agosto de 1997
Alterações: Não altera normas anteriores, mas fundamenta-se na Lei nº 6.385/76, de 7 de dezembro de 1976, e na Resolução CMN nº 702, de 26 de agosto de 1981.
Motivação: Motivação regulatória para combater a intermediação irregular, garantir a conformidade com o sistema de distribuição previsto em lei, proteger investidores e manter a confiança no mercado de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 220 de 14/08/1997
Adequação
Data de entrada em vigor: imediata após a publicação da Deliberação. Não há prazos de transição, pois determina suspensão imediata das atividades de intermediação pela Avaupac e seus sócios. Janelas de submissão não aplicáveis, mas a não conformidade sujeita a multa diária a partir da publicação.
Impacto Operacional
Para a Avaupac e seus sócios, gera a necessidade de interromper imediatamente todas as operações de compra, venda e intermediação de valores mobiliários, sob risco de penalidades. Para gestores e equipes de compliance, impõe o reforço na verificação do registro de intermediários antes de estabelecer parcerias, bem como a monitoramento de alertas regulatórios. Para o mercado em geral, exige cautela ao operar com entidades não autorizadas.
Alterações de Layout
A Deliberação não implica alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois é um ato de alerta e determinação. Envolve a publicação de comunicado oficial para disseminação do alerta entre participantes do mercado e o público em geral, podendo requerer atualizações em procedimentos de fiscalização e comunicação interna da CVM.