Deliberação CVM nº 221, de 14/08/1997
Em resumo: A Deliberação CVM nº 221, de 14/08/1997, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Alterou a Deliberação CVM nº 205, de 14/11/1996.
Resumo: A Deliberação CVM 221 ajusta a composição da Comissão Consultiva de Investimento Coletivo. Ela inclui um novo membro, mantendo o foco na expertise do grupo. Impacta indiretamente os participantes do mercado de fundos e investimentos coletivos ao alterar a equipe de assessoria da CVM. Entra em vigor na data de sua publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 14/08/1997. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 221, de 14 de agosto de 1997, reflete uma atualização pontual na estrutura de assessoramento da CVM. Especificamente, ela altera a Deliberação CVM 205, de 14 de novembro de 1996, que estabeleceu a Comissão Consultiva sobre Regulação de Instrumentos de Investimento Coletivo. Este tipo de comissão é fundamental para fornecer subsídios técnicos e de mercado ao Colegiado da CVM na formulação de políticas e normativos relativos a fundos e outros veículos de investimento coletivo.
O principal ponto da norma é a inclusão do Sr. Marcos Deccache como novo membro da referida comissão, sem alterar os demais componentes já designados. Essas comissões são compostas por especialistas do mercado e da academia, cuja experiência é vital para a CVM entender as dinâmicas e necessidades do setor. A alteração, embora singela, demonstra a preocupação da autarquia em manter a relevância e a atualização do quadro técnico que a assessora.
Para as gestoras, bancos de investimento e escritórios jurídicos, a composição dessas comissões é relevante, pois os membros influenciam a direção regulatória de instrumentos como FII, FIDC e fundos de investimento em geral. A inclusão de um novo membro pode trazer novas perspectivas para as discussões regulatórias futuras, potencialmente impactando o arcabouço normativo e as práticas de mercado.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo, pois a norma trata apenas da alteração na composição de uma comissão consultiva interna da CVM, não instituindo novas regras de mercado ou prazos de adequação para os regulados. Afeta a governança interna e o processo de tomada de decisão da CVM de forma indireta e não operacional.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 221, de 14 de agosto de 1997.
Alterações: Altera o item II da Deliberação CVM nº 205, de 14 de novembro de 1996.
Motivação: Eficiência de mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 221 de 14/08/1997
Adequação
A Deliberação CVM 221 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 21 de agosto de 1997, não havendo prazos de transição ou de adequação para o mercado. É uma norma de efeito imediato quanto à sua vigência.
Impacto Operacional
Não há trabalho prático direto gerado para gestores, administradores fiduciários, intermediários ou equipes de TI/Compliance. A alteração é administrativa e interna à CVM, sem reflexos operacionais imediatos para os participantes do mercado de capitais.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, formulários cadastrais, relatórios periódicos ou requisitos técnicos operacionais para os participantes do mercado. A norma trata de uma alteração interna na composição de uma comissão consultiva.