Sumário Executivo

A Deliberação CVM Nº 223, de 12 de setembro de 1997, é um ato normativo que autoriza a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) a conduzir o leilão de arrendamento do Terminal de Containeres Tecon 1 do Porto de Santos. Este ato está inserido no contexto do programa de desestatização do governo, especificamente no arrendamento de áreas e instalações portuárias, aprovado pelo Conselho Nacional de Desestatização em reunião de 9 de julho de 1997. A CVM, com base no art. 33, § 3°, da Resolução CMN nº 1.656, de 26 de outubro de 1989, delibera para permitir que o leilão ocorra na data fixada.

As regras principais envolvem a autorização para a Bovespa realizar o leilão em 17 de setembro de 1997, seguindo o cronograma de eventos aprovado. Não há alterações a outras normas, mas o ato é fundamental para a privatização do terminal.

Os efeitos para o mercado de capitais incluem a possibilidade de participation de investidores no leilão, impactando operadores portuários, companies e o setor logístico. Para a Bovespa, representa uma atividade de intermediação em um evento especial.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto é considerado baixo, pois trata-se de uma autorização pontual para um evento específico, sem alterar regras gerais do mercado de capitais. A norma não impõe novas obrigações para participantes, exceto para a Bovespa na condução do leilão.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 223, de 12 de setembro de 1997

Alterações: Não altera outras resoluções ou instruções da CVM. Cita como base a Resolução CMN nº 1.656, de 26 de outubro de 1989, mas não a modifica.

Motivação: A motivação é a modernização e desestatização do porto de Santos, fazendo parte do programa de arrendamento de áreas portuárias, com supervisão da CVM para garantir regularidade.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 223 de 12/09/1997

Adequação

A norma entra em vigor com a publicação no DOU de 17 de setembro de 1997. O leilão é realizado na mesma data, 17 de setembro de 1997, não havendo prazo de transição, pois é um evento imediato.

Impacto Operacional

Para a Bovespa, gera a necessidade de organizar e conduzir o leilão, envolvendo equipes de operação e jurídica. Para participantes do leilão, requer preparação para licitação. Equipes de compliance e tecnologia não têm impacto direto, mas devem estar cientes do evento regulatório.

Alterações de Layout

Nenhuma alteração em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, etc., pois o ato é de autorização específica para um leilão, não envolvendo cadastros ou relatórios.