Deliberação CVM nº 223, de 12/09/1997
Em resumo: A Deliberação CVM nº 223, de 12/09/1997, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 223 autoriza a Bovespa a realizar o leilão de arrendamento do Terminal Tecon 1 do Porto de Santos, em 17 de setembro de 1997, conforme aprovado pelo Conselho Nacional de Desestatização. Impacta diretamente a bolsa de valores e participantes do leilão. Prazo principal: data do leilão.
Situação: Vigente. Em vigor desde 12/09/1997. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM Nº 223, de 12 de setembro de 1997, é um ato normativo que autoriza a Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) a conduzir o leilão de arrendamento do Terminal de Containeres Tecon 1 do Porto de Santos. Este ato está inserido no contexto do programa de desestatização do governo, especificamente no arrendamento de áreas e instalações portuárias, aprovado pelo Conselho Nacional de Desestatização em reunião de 9 de julho de 1997. A CVM, com base no art. 33, § 3°, da Resolução CMN nº 1.656, de 26 de outubro de 1989, delibera para permitir que o leilão ocorra na data fixada.
As regras principais envolvem a autorização para a Bovespa realizar o leilão em 17 de setembro de 1997, seguindo o cronograma de eventos aprovado. Não há alterações a outras normas, mas o ato é fundamental para a privatização do terminal.
Os efeitos para o mercado de capitais incluem a possibilidade de participation de investidores no leilão, impactando operadores portuários, companies e o setor logístico. Para a Bovespa, representa uma atividade de intermediação em um evento especial.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo, pois trata-se de uma autorização pontual para um evento específico, sem alterar regras gerais do mercado de capitais. A norma não impõe novas obrigações para participantes, exceto para a Bovespa na condução do leilão.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 223, de 12 de setembro de 1997
Alterações: Não altera outras resoluções ou instruções da CVM. Cita como base a Resolução CMN nº 1.656, de 26 de outubro de 1989, mas não a modifica.
Motivação: A motivação é a modernização e desestatização do porto de Santos, fazendo parte do programa de arrendamento de áreas portuárias, com supervisão da CVM para garantir regularidade.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 223 de 12/09/1997
Adequação
A norma entra em vigor com a publicação no DOU de 17 de setembro de 1997. O leilão é realizado na mesma data, 17 de setembro de 1997, não havendo prazo de transição, pois é um evento imediato.
Impacto Operacional
Para a Bovespa, gera a necessidade de organizar e conduzir o leilão, envolvendo equipes de operação e jurídica. Para participantes do leilão, requer preparação para licitação. Equipes de compliance e tecnologia não têm impacto direto, mas devem estar cientes do evento regulatório.
Alterações de Layout
Nenhuma alteração em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, etc., pois o ato é de autorização específica para um leilão, não envolvendo cadastros ou relatórios.