Deliberação CVM nº 23, de 31/10/1985
Em resumo: A Deliberação CVM nº 23, de 31/10/1985, foi revogada pela Deliberação CVM nº 47.
Resumo: Esta deliberação estabelecia as regras para aplicação de multa diária (multa cominatória) a companhias abertas que não mantivessem seu registro atualizado, conforme exigido pela CVM. Impactava diretamente companhias abertas e seus administradores. Embora revogada, a base de aplicação de multas por descumprimento regulatório persiste no arcabouço da CVM.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 47. Deliberação CVM nº 47
Linha do tempo
- 31/10/1985 · Publicação Deliberação CVM nº 23
- Revogada por Deliberação CVM nº 47
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 47 · Revogou esta norma
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 23, de 31 de outubro de 1985, estabelecia as diretrizes para a aplicação de multa cominatória a companhias abertas que não cumprissem a obrigação de manter seu registro atualizado junto à Comissão de Valores Mobiliários. Esta norma detalhava o cálculo e a progressão da multa, baseada nas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), um indexador financeiro da época, refletindo a preocupação da CVM com a fidedignidade e atualização das informações de mercado.
De acordo com a deliberação, a multa começava a incidir a partir da inexecução de uma ordem da CVM, no valor inicial de 5 ORTN por dia de atraso. Caso o não atendimento à ordem persistisse por mais de 25 dias, o valor da multa para cada nova cominação seria elevado para 10 ORTN por dia de atraso. Essas disposições visavam incentivar o rápido cumprimento das exigências regulatórias e garantir a transparência e a integridade do mercado de capitais.
É fundamental destacar que a aplicação da multa cominatória não eximia a responsabilidade do administrador da companhia aberta, conforme o art. 11 da Lei nº 6.385/76. Embora a Deliberação CVM 23 tenha sido revogada e suas disposições substituídas por normativos mais recentes, ela representa um marco na evolução da capacidade sancionatória da CVM e na sua atuação para assegurar a conformidade das companhias abertas com as regras do mercado.
Impacto Sistêmico
BAIXO
A norma em si tinha um impacto pontual na capacidade de supervisão e coerção da CVM, não alterando a estrutura de mercado. Seu impacto é mais histórico, ilustrando o início da regulação de multas.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 23, de 31 de outubro de 1985.
Alterações: Esta deliberação foi revogada. Suas disposições foram substituídas por normativos posteriores que tratam da aplicação de multas e do rito dos processos sancionadores na CVM. Mencionava a Instrução CVM nº 32, de 16 de março de 1984 e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Motivação: Supervisão, eficiência de mercado e proteção ao investidor (indiretamente, ao exigir informações atualizadas).
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 23 de 31/10/1985
Adequação
A Deliberação CVM 23 entrou em vigor em 1º de dezembro de 1985.
Impacto Operacional
O trabalho gerado era para companhias abertas que estivessem em descumprimento de ordens da CVM relativas à atualização de seu registro. Exigia a imediata regularização da situação para evitar ou cessar a incidência da multa diária. Equipes de compliance e jurídicas deveriam monitorar o cumprimento das ordens regulatórias.
Alterações de Layout
Não houve alterações em sistemas ou layouts com esta deliberação. Ela apenas estabeleceu a metodologia de cálculo e aplicação de multa para uma infração específica.