Deliberação CVM nº 47, de 30/03/1987
Em resumo: A Deliberação CVM nº 47, de 30/03/1987, foi revogada pela Deliberação CVM nº 97. Revogou a Deliberação CVM nº 23, de 31/10/1985.
Resumo: Esta Deliberação CVM estabelecia a multa diária para Companhias Abertas que não mantivessem seu registro atualizado, conforme previsto na Lei 6.385/76 e Instrução CVM 60/87. Impactava diretamente as companhias e seus administradores. A norma foi revogada, indicando uma evolução regulatória posterior sobre o tema.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 97. Deliberação CVM nº 97
Linha do tempo
- 30/03/1987 · Publicação Deliberação CVM nº 47
- Revogada por Deliberação CVM nº 97
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 97 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 23
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 47, datada de 30 de março de 1987, abordava a aplicação de multa cominatória às Companhias Abertas que não cumprissem a exigência de manter seu registro atualizado junto à CVM. Esta medida reforçava o poder fiscalizatório da autarquia, previsto na Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976, que é a base do mercado de capitais brasileiro, e na Instrução CVM nº 60, de 14 de janeiro de 1987, que regulamentava o registro de Companhias Abertas na época.
A multa cominatória, no valor de 10 OTN (Obrigação do Tesouro Nacional) por dia de atraso, começava a incidir a partir da inexecução de uma ordem da CVM. A norma também estabelecia o direito de recurso ao Colegiado da CVM contra a decisão do Superintendente Geral que aplicasse a multa, com prazo de 10 dias para interposição. É crucial notar que a imposição dessa multa era independente da responsabilização do administrador da Companhia Aberta, conforme o Art. 11 da Lei 6.385/76, sublinhando a seriedade das obrigações registrais.
Embora esta Deliberação CVM 47 tenha sido revogada, seu teor é importante para entender a evolução histórica da regulação do mercado de capitais brasileiro. Ela demonstra a preocupação inicial da CVM com a transparência e a atualização cadastral das Companhias Abertas, elementos que permanecem fundamentais na regulação atual, mas que foram redefinidos e modernizados por normativos posteriores.
Impacto Sistêmico
BAIXO
Nível baixo porque a norma está revogada. Seu impacto hoje é meramente histórico, demonstrando a evolução da regulação sobre multas e registro de companhias abertas.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM nº 47, de 30 de março de 1987.
Alterações: Revogou a Deliberação CVM nº 23, de 31 de outubro de 1985. Foi posteriormente revogada por normas subsequentes que modernizaram a matéria de multas e registro de companhias.
Motivação: Supervisão do mercado e proteção ao investidor, garantindo a atualização das informações das Companhias Abertas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 47 de 30/03/1987
Adequação
A Deliberação CVM 47 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 06 de abril de 1987. Não havia prazos de adequação, e sim a incidência da multa a partir da inexecução de ordem da CVM.
Impacto Operacional
Na época de sua vigência, gerava a necessidade de Companhias Abertas e seus administradores manterem rigorosamente atualizado o registro junto à CVM, sob pena de multa diária. Equipes jurídicas e de compliance precisavam monitorar constantemente o cumprimento das obrigações cadastrais para evitar sanções.
Alterações de Layout
Não aplicável. Esta deliberação não tratava de mudanças em sistemas, mas sim da aplicação de multas por descumprimento de manutenção de registro.