Deliberação CVM nº 97, de 26/07/1990
Em resumo: A Deliberação CVM nº 97, de 26/07/1990, foi revogada pela Deliberação CVM nº 202. Revogou a Deliberação CVM nº 47, de 30/03/1987.
Resumo: Esta Deliberação CVM estabelecia a multa diária para companhias abertas que não atualizassem seu registro. Afetava diretamente as companhias abertas e seus responsáveis. Embora revogada, sua essência de penalização por descumprimento de prazos regulatórios persiste em normativos atuais.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 202. Deliberação CVM nº 202
Linha do tempo
- 26/07/1990 · Publicação Deliberação CVM nº 97
- Revogada por Deliberação CVM nº 202
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 202 · Revogou esta norma
- Deliberação CVM nº 47
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 97, datada de 26 de julho de 1990, abordava um tema crucial para a transparência e a conformidade no mercado de capitais brasileiro: a manutenção atualizada do registro de companhias abertas. Naquele período, a CVM buscava assegurar que as informações das companhias listadas estivessem sempre em dia, garantindo assim a proteção do investidor e a eficiência do mercado. A norma detalhava a aplicação de uma multa cominatória diária para as empresas que não cumprissem com essa obrigação, um mecanismo regulatório para incentivar a aderência às regras.
As regras principais estipulavam uma multa diária de 69,20 BTN (Bônus do Tesouro Nacional), valor significativo para a época. Essa penalidade começaria a incidir a partir do primeiro dia útil subsequente ao término dos prazos estabelecidos na Instrução CVM 60/1987, sem a necessidade de interpelação prévia. Isso demonstrava uma postura mais rigorosa da CVM em relação à prontidão e à proatividade das companhias em manter seus registros em ordem, reforçando a importância do compliance informacional.
Os efeitos para os participantes do mercado eram claros: as companhias abertas precisavam intensificar seus controles internos para garantir a atualização contínua de suas informações. O não cumprimento resultaria em ônus financeiro diário. A norma também previa a possibilidade de recurso ao Colegiado da CVM em caso de notificação da multa, com um prazo de 10 dias para interposição, oferecendo um mecanismo de defesa dentro do arcabouço regulatório existente à época.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
Impacto significativo para as companhias abertas à época, pois estabelecia uma multa diária com valor considerável para a manutenção do registro, fomentando a disciplina informacional. Hoje, o conceito de multa por descumprimento persiste com outros instrumentos.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 97, de 26 de julho de 1990
Alterações: Revogou a Deliberação CVM 47/1987.
Motivação: Supervisão do mercado e proteção ao investidor através da garantia de informações atualizadas das companhias abertas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 97 de 26/07/1990
Adequação
A Deliberação entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 01 de agosto de 1990. As multas incidiam a partir do primeiro dia útil subsequente ao término dos prazos da Instrução CVM 60/1987.
Impacto Operacional
Gerou trabalho prático para equipes de compliance e jurídicas das companhias abertas no monitoramento e garantia da atualização contínua de seus registros, com foco em evitar a multa diária. Exigia atenção aos prazos da Instrução CVM 60/1987 e preparação para eventual recurso em caso de notificação de multa.
Alterações de Layout
Esta Deliberação não introduziu alterações em sistemas da CVM (que eram incipientes na época), mas impactou os procedimentos internos das companhias abertas para monitoramento e submissão de informações, a fim de evitar a multa.