Sumário Executivo

A Deliberação CVM 240, de 28 de janeiro de 1998, visa coibir a intermediação irregular de valores mobiliários no mercado. A CVM determinou a suspensão das atividades de compra, venda e intermediação de valores mobiliários por parte da Visaplan Ltda. e seus representantes, Rivaldo Dias Costa e Reginaldo Dias Costa, por não estarem autorizados a operar no mercado de valores mobiliários. A medida visa proteger os investidores e manter a integridade do mercado. A Deliberação também estabelece penalidades para os casos de descumprimento, incluindo multa cominatória diária no valor de R$ 500,00.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto sistemico é médio, pois a medida afeta diretamente as pessoas e empresas não autorizadas a operar no mercado de valores mobiliários, mas não altera significativamente as regras gerais do mercado.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM 240, de 28 de janeiro de 1998

Alterações: Não há alterações específicas mencionadas na Deliberação.

Motivação: A motivação regulatória é a proteção ao investidor e a manutenção da integridade do mercado de valores mobiliários.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 240 de 28/01/1998

Adequação

A Deliberação determina a suspensão imediata das atividades de compra, venda e intermediação de valores mobiliários.

Impacto Operacional

A Deliberação gera trabalho prático para as equipes de compliance e jurídico das empresas de valores mobiliários, que devem verificar se estão lidando com intermediários autorizados.

Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da CVM ou requisitos técnicos operacionais mencionadas na Deliberação.