Deliberação CVM nº 241, de 28/01/1998
Em resumo: A Deliberação CVM nº 241, de 28/01/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 241 alerta o mercado sobre a intermediação irregular de valores mobiliários por parte da Invesplan Corretora e seus representantes. Impacta diretamente participantes do mercado e público em geral. Determina a suspensão imediata das atividades de intermediação, com multa diária de R$ 500,00 em caso de não cumprimento.
Situação: Vigente. Em vigor desde 28/01/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 241, emitida em 28 de janeiro de 1998, tem como contexto a fiscalização da CVM para garantir que apenas entidades autorizadas operem no mercado de valores mobiliários, conforme o art. 15 da Lei nº 6.385/76. A norma principal é o alerta público para que a Invesplan Corretora de Mercadorias Ltda. e seus representantes legais, Adolpho Ribeiro Neto e Carlos Alberto Macedo Fraga, sejam identificados como não autorizados a intermediar negócios com valores mobiliários. Além disso, a deliberação impõe a suspensão imediata de todas as atividades de compra, venda e intermediação por parte dessas pessoas, sob ameaça de multa cominatória diária e responsabilidade por infrações já cometidas. Os efeitos para o mercado incluem a reforço da proteção ao investidor, ao desencorajar operações irregulares e manter a integridade do sistema financeiro, exigindo que todos os participantes verifiquem a autorização de intermediários antes de realizar negócios.
Impacto Sistêmico
BAIXO
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 241, 28 de janeiro de 1998
Alterações: Não altera ou revoga outras normas; é um ato isolado de alerta e determinação.
Motivação: Motivada pela necessidade de alertar o mercado sobre a intermediação irregular, proteger o público e manter a ordem regulatória, com base no art. 9º, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385/76.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 241 de 28/01/1998
Adequação
A deliberação entra em vigor imediata na data de publicação (28 de janeiro de 1998), com determinação de suspensão imediata das atividades. Não há prazos de transição.
Impacto Operacional
Para a Invesplan Corretora e seus representantes, gera a necessidade de parar imediatamente todas as atividades de intermediação de valores mobiliários. Para o mercado em geral, exige que gestores, corretoras e investidores verifiquem a autorização de intermediários antes de operar, reforçando os procedimentos de compliance.
Alterações de Layout
Não há mudanças em sistemas da CVM, formulários ou relatórios mencionadas na norma, pois se trata de um alerta procedimental.