Sumário Executivo

A Deliberação CVM 241, emitida em 28 de janeiro de 1998, tem como contexto a fiscalização da CVM para garantir que apenas entidades autorizadas operem no mercado de valores mobiliários, conforme o art. 15 da Lei nº 6.385/76. A norma principal é o alerta público para que a Invesplan Corretora de Mercadorias Ltda. e seus representantes legais, Adolpho Ribeiro Neto e Carlos Alberto Macedo Fraga, sejam identificados como não autorizados a intermediar negócios com valores mobiliários. Além disso, a deliberação impõe a suspensão imediata de todas as atividades de compra, venda e intermediação por parte dessas pessoas, sob ameaça de multa cominatória diária e responsabilidade por infrações já cometidas. Os efeitos para o mercado incluem a reforço da proteção ao investidor, ao desencorajar operações irregulares e manter a integridade do sistema financeiro, exigindo que todos os participantes verifiquem a autorização de intermediários antes de realizar negócios.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM Nº 241, 28 de janeiro de 1998

Alterações: Não altera ou revoga outras normas; é um ato isolado de alerta e determinação.

Motivação: Motivada pela necessidade de alertar o mercado sobre a intermediação irregular, proteger o público e manter a ordem regulatória, com base no art. 9º, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385/76.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 241 de 28/01/1998

Adequação

A deliberação entra em vigor imediata na data de publicação (28 de janeiro de 1998), com determinação de suspensão imediata das atividades. Não há prazos de transição.

Impacto Operacional

Para a Invesplan Corretora e seus representantes, gera a necessidade de parar imediatamente todas as atividades de intermediação de valores mobiliários. Para o mercado em geral, exige que gestores, corretoras e investidores verifiquem a autorização de intermediários antes de operar, reforçando os procedimentos de compliance.

Alterações de Layout

Não há mudanças em sistemas da CVM, formulários ou relatórios mencionadas na norma, pois se trata de um alerta procedimental.