Deliberação CVM nº 245, de 05/03/1998
Em resumo: A Deliberação CVM nº 245, de 05/03/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 245 suspende imediatamente a venda e distribuição de títulos de investimento coletivo da Gallus Agropecuária S/A. Impacta investidores, a empresa e seus representantes. O prazo principal é a vigência imediata após publicação no DOU.
Situação: Vigente. Em vigor desde 05/03/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 245, publicada em 06.03.98, foi emitida pela CVM em resposta a denúncias de investidores sobre inadimplência e indícios de falsidade nos balanços da Gallus Agropecuária S/A. O contexto regulatório envolve a proteção do mercado de capitais e da economia popular contra riscos graves e iminentes, com base na Lei nº 6.385/76 e outras normativas. As regras principais determinam a suspensão imediata da venda e distribuição de títulos de investimento coletivo pela empresa e seus representantes, com ameaça de multa cominatória diária de R$5.000,00 para descumprimento, além de encaminhamento ao Ministério Público Federal para ações judiciais. Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de conformidade imediata por parte de gestores, corretoras e intermediários, reforçando a supervisão da CVM e a importância do compliance em prevenir fraudes e manter a confiança do mercado.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é considerado alto devido ao risco grave e iminente à confiabilidade do mercado de capitais, conforme destacado na própria norma. A suspensão de um emissor como a Gallus Agropecuária S/A pode afetar múltiplos investidores e gerar reverberações sistêmicas, exigindo atenção redobrada de equipes de compliance e jurídicas para mitigar danos.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 245, de 5 de março de 1998
Alterações: Não altera normas anteriores, mas revoga implicitamente qualquer permissão anterior para a venda dos títulos da empresa.
Motivação: Motivação regulatória focada na proteção ao investidor, supervisão do mercado e prevenção de fraudes, com base em denúncias e irregularidades constatadas.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 245 de 05/03/1998
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no DOU, que foi 06.03.98, com suspensão imediata. Não há prazos de transição, devendo a adequação ser concretizada de imediato.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance em verificar e parar qualquer atividade de venda relacionada à Gallus Agropecuária S/A, para jurídicos em lidar com referências ao Ministério Público, e para TI em atualizar sistemas de forma a bloquear operações. Intermediários devem revisar processos de due diligence e monitoramento de emissores.
Alterações de Layout
A norma impõe atualizações nos sistemas da CVM, como o SGI e CVMWeb, para marcar a suspensão da empresa, além de requisitos para que intermediários atualizem seus sistemas de cadastro e relatórios para evitar comercialização dos títulos. Formulários de registración de emissores devem refletir a restrição.