Deliberação CVM nº 247, de 20/03/1998
Em resumo: A Deliberação CVM nº 247, de 20/03/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM emite alerta sobre intermediação irregular por RIOPART e associados. Impacta todos os participantes do mercado de valores mobiliários. Prazo principal: suspensão imediata das atividades de intermediação. Não conformidade sujeita a multa diária.
Situação: Vigente. Em vigor desde 20/03/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM Nº 247, de 20 de março de 1998, representa uma ação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para alertar o mercado sobre práticas irregulares de intermediação. O contexto é a necessidade de garantir que apenas entidades autorizadas operem no mercado de valores mobiliários, conforme previsto na Lei nº 6.385/76. A norma especificamentevisa a RIOPART - Planejamento e Participações S/C Ltda., seus sócios e diretor, por não integrarem o sistema de distribuição estabelecido. As regras principais incluem a determinação de suspensão imediata de todas as atividades de compra, venda e intermediação por parte da empresa infratora. Os efeitos para o mercado são de reforço à conformidade regulatória, servindo como dissuasão para outras entidades que possam tentar operar sem autorização, protegendo assim os investidores e a integridade do sistema financeiro.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo porque a deliberação é direcionada a uma específica empresa e seus associados, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, ela reforça a importância do cumprimento das normas de intermediação, servindo como um alerta preventivo para outros participantes.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 247, de 20 de março de 1998
Alterações: Esta deliberação não altera ou revoga outras normas anteriores; é um ato isolado de advertência e punição.
Motivação: A motivação é a proteção do mercado de valores mobiliários contra intermediação irregular, garantindo que apenas instituições autorizadas operem, em conformidade com a Lei nº 6.385/76.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 247 de 20/03/1998
Adequação
A deliberação entra em vigor imediatamente na data de publicação, sem prazos de transição. A empresa deve suspender suas atividades de intermediação de forma imediata.
Impacto Operacional
Para a RIOPART e seus associados, o impacto operacional é a necessidade de paralisar imediatamente todas as atividades relacionadas a valores mobiliários. Para o mercado em geral, os times de compliance e jurídico devem utilizar esta deliberação como referência para verificar a autorização de intermediários, reforçando a importância de due diligence. Equipes de TI não têm alterações técnicas diretas, mas devem estar cientes de alertas regulatórios para sistemas de monitoramento.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, formulários ou relatórios mencionadas nesta deliberação. Ela é focada em uma ação específica contra uma empresa.