Deliberação CVM nº 248, de 20/03/1998
Em resumo: A Deliberação CVM nº 248, de 20/03/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Esta Deliberação da CVM dispensou o registro de distribuição secundária das ações da Eletropaulo Metropolitana e da EBE, previsto na Instrução CVM 88/88, devido ao processo de privatização. Empresas envolvidas em desestatizações podem ter requisitos regulatórios flexibilizados para agilizar a oferta. Entrou em vigor em 20 de março de 1998.
Situação: Vigente. Em vigor desde 20/03/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 248, de 20 de março de 1998, foi um marco regulatório pontual que refletiu o contexto de privatizações no Brasil. A CVM, atuando para apoiar o programa de desestatização do Governo do Estado de São Paulo, reconheceu que a venda de ações da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e da EBE - Empresa Bandeirante de Energia S/A possuía características únicas que a diferenciavam das ofertas públicas tradicionais.
Com base nos artigos 19, §§ 3º e 5º, I, da Lei nº 6.385/76, a CVM decidiu dispensar o registro de distribuição secundária, normalmente exigido pela Instrução CVM nº 88/88. Esta dispensa foi motivada pelo processo de pré-identificação de participantes e aprovação prévia da ANEEL, indicando um controle e transparência intrínsecos ao processo de privatização. Contudo, a flexibilização veio acompanhada de requisitos importantes para garantir a proteção do investidor.
As condições estabelecidas incluíram o envio das informações divulgadas em editais e prospectos à CVM, que deveriam ser incorporadas às informações já existentes em decorrência da Instrução CVM nº 202/93. Além disso, qualquer ato ou fato relevante superveniente que pudesse influenciar a decisão dos investidores deveria ser imediatamente divulgado na imprensa, reforçando o princípio da transparência e da simetria de informações, essenciais para o mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi baixo, pois a norma tratou de um caso específico de dispensa de registro para duas empresas em um processo de privatização pontual, não alterando a regra geral para distribuições secundárias de valores mobiliários.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 248, de 20 de março de 1998.
Alterações: A Deliberação CVM 248 não alterou outras normas, mas concedeu uma dispensa específica em relação ao registro de distribuição secundária previsto na Instrução CVM nº 88, de 3 de novembro de 1988. Mencionou também a Instrução CVM nº 202, de 6 de dezembro de 1993, para requisitos de informações.
Motivação: A motivação regulatória da CVM foi a eficiência de mercado e a modernização, adaptando os requisitos regulatórios a um processo excepcional de privatização, sem comprometer a proteção ao investidor através de exigências alternativas de transparência.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 248 de 20/03/1998
Adequação
A Deliberação CVM 248 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, em 20 de março de 1998, sem prever prazos de transição adicionais, uma vez que se aplicava a um evento específico e imediato.
Impacto Operacional
Para as empresas envolvidas (Eletropaulo Metropolitana e EBE), o principal impacto operacional foi a necessidade de encaminhar as informações dos editais e prospectos à CVM e garantir a pronta divulgação de quaisquer atos ou fatos relevantes supervenientes, em conformidade com as regras da Instrução CVM 202/93 e a legislação de mercado de capitais. Não houve impacto direto para gestores, administradores fiduciários ou intermediários que não estivessem diretamente envolvidos nesta operação de privatização.
Alterações de Layout
Não houve alterações em sistemas da CVM, formulários ou relatórios periódicos. A norma focou em requisitos de envio de informações em papel ou formatos da época para a CVM e divulgação via imprensa.