Deliberação CVM nº 250, de 04/05/1998
Em resumo: A Deliberação CVM nº 250, de 04/05/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 250 alerta sobre a intermediação irregular por parte de indivíduos não autorizados no mercado de valores mobiliários. Impacta todos os participantes do mercado, incluindo gestoras, corretoras e investidores. Prazo principal: suspensão imediata das atividades ilegais.
Situação: Vigente. Em vigor desde 04/05/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM Nº 250, de 4 de maio de 1998, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para combater a intermediação irregular de valores mobiliários por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385/76. O contexto dessa norma envolve a proteção do mercado de capitais contra práticas não regulamentadas, que podem prejudicar a integridade das transações e confiança dos investidores. A CVM atua com base em seu poder de fiscalização e punição, visando manter a ordem regulatória.
As regras principais incluem o alerta público aos participantes do mercado e ao público em geral sobre os indivíduos Laudionor Valentin da Silva Junior e Sivaldo Valentin da Silva, que se utilizam da sigla COVAM-CORRET. DE VALORES MOBILIÁRIOS. Além disso, a deliberação determina a suspensão imediata de todas as atividades de compra, venda e intermediação por essas pessoas, sob penalty de multa cominatória diária de R$ 500,00 e outras penalidades previstas na lei.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: reforça a necessidade de verificar a autorização de intermediários antes de realizar negócios, protege os investidores contra fraudes e estabelece um precedente para ação regulatória contra intermediação irregular. Empresas, corretoras e gestoras devem garantir que suas relações comerciais não envolvam entidades não autorizadas, sob risco de sanções.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é limitado a indivíduos específicos e não altera a estrutura geral do mercado, mas reforça a importância do cumprimento das regras de autorização para intermediação, promovendo a conformidade regulatória.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 250, de 4 de maio de 1998
Alterações: Esta deliberação não altera ou revoga outras resoluções ou instruções da CVM, mas baseia-se no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385/76 e em其他 normativos como a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702.
Motivação: A motivação regulatória é a supervisão do mercado de valores mobiliários, a proteção ao investidor contra práticas irregulares e a eficiência na fiscalização da intermediação, garantindo que apenas entidades autorizadas operem no setor.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 250 de 04/05/1998
Adequação
A deliberação entra em vigor imediamente com sua publicação. O prazo para suspensão das atividades é imediato, sem janelas de transição ou vigência experimental.
Impacto Operacional
Para equipes de compliance e jurídico, gera a necessidade de monitorar e verificar se há qualquer interação com os indivíduos alertados, garantindo que as políticas internas impedam contato com entidades não autorizadas. Gestores e intermediários devem reforçar due diligence em relações comerciais.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET mencionadas nesta deliberação. Apenas a publicação de um alerta público nos canais oficiais da CVM, sem requisitos técnicos operacionais adicionais.