Sumário Executivo

A Deliberação CVM 252, de 18 de maio de 1998, representa uma ação de supervisão fundamental da CVM para coibir a atuação de agentes não autorizados no mercado de capitais. O ato normativo tem como pano de fundo a proteção do investidor e a integridade do mercado, ao identificar e comunicar publicamente sobre entidades e indivíduos que prestam serviços regulados, como a administração de carteiras de valores mobiliários, sem a devida habilitação e registro na Autarquia. Este tipo de deliberação é um mecanismo de alerta direto, utilizado pela CVM para informar os participantes do mercado e o público em geral sobre irregularidades que podem configurar infrações graves.

Especificamente, a deliberação foca na PORTFÓLIO CONSULTORIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA e seu sócio-gerente, Sr. Sérgio Coimbra Diniz. A CVM esclarece que estas pessoas não possuem autorização para prestar serviços de administração de carteiras de valores mobiliários, conforme exigido pelo art. 23 da Lei nº 6.385/76 e art. 2º da Instrução CVM nº 82/1988. Esta ação reforça a importância de que todos os agentes que atuam no mercado de capitais estejam devidamente registrados e autorizados pela CVM, garantindo a conformidade com as normas e a segurança dos investimentos.

Como efeito prático, a deliberação determina a imediata suspensão das atividades irregulares por parte das pessoas envolvidas. A não observância dessa determinação acarretará a imposição de multa cominatória diária, além da responsabilidade pelas infrações já cometidas. Para gestoras, corretoras, bancos de investimento e escritórios jurídicos, esta norma serve como um lembrete crucial da necessidade de verificação constante da autorização de seus parceiros e de qualquer entidade com a qual interagem, protegendo-se contra riscos regulatórios e de reputação.

Impacto Sistêmico

BAIXO

O impacto sistêmico é baixo, pois se trata de um alerta específico sobre atuação irregular de uma entidade e um indivíduo. Não altera regras gerais do mercado, mas reforça a necessidade de due diligence.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 252, de 18 de maio de 1998.

Alterações: Fundamentada no art. 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º da Instrução CVM nº 82, de 19 de setembro de 1988. Não altera formalmente, mas utiliza-as como base para a constatação da irregularidade.

Motivação: Supervisão, proteção ao investidor e eficiência de mercado, ao combater a atuação irregular de agentes não autorizados.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 252 de 18/05/1998

Adequação

A deliberação entrou em vigor na data de sua publicação. A determinação de suspensão das atividades é imediata. A multa cominatória diária de R$ 500,00 começa a ser aplicada caso a suspensão não seja cumprida imediatamente.

Impacto Operacional

Para o mercado em geral, o impacto operacional é indireto, servindo como reforço para processos de *due diligence* e validação de credenciais de prestadores de serviço. Para as entidades e indivíduos citados, o impacto é direto e exige a imediata cessação das atividades irregulares, sob pena de multa e outras sanções.

Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM, formulários cadastrais ou relatórios periódicos diretamente decorrentes desta deliberação. A ação é de caráter fiscalizatório e punitivo para um caso específico.