Deliberação CVM nº 256, de 20/05/1998
Em resumo: A Deliberação CVM nº 256, de 20/05/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A norma determina a suspensão da propaganda de compra de valores mobiliários em contas de energia elétrica pela Companhia Força e Luz Cataguases Leopoldina, em virtude de intermediação irregular pela corretora P.R. Corretora e Consultoria Ltda., que não está autorizada pelo sistema de distribuição.
Situação: Vigente. Em vigor desde 20/05/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 256 de 20 de maio de 1998 aborda a intermediação irregular na distribuição de valores mobiliários, ressaltando a importância da conformidade com a legislação vigente. A norma foi emitida após análise do caso da Companhia Força e Luz Cataguases Leopoldina, que veiculava propaganda de oferta de compra de ações por meio de contas de energia, ato considerado irregular, pois a corretora envolvida não detinha autorização da CVM para essa atividade. O colegiado alerta que a não observância dessa determinação acarretará multa diária de R$ 500,00 para a companhia, além das penalidades já existentes por infrações anteriores.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A norma impacta consideravelmente a prática de publicidade e marketing de valores mobiliários, exigindo maior cuidados de compliance e supervisão por parte das empresas do setor.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 256, de 20 de maio de 1998.
Alterações: Não há alterações resolutivas anteriores.
Motivação: Proteger o investidor e assegurar a integridade do mercado, evitando a intermediação irregular nas negociações de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 256 de 20/05/1998
Adequação
A determinação é de efeito imediato a partir da publicação da norma, com penalidades previsíveis para não conformidade.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance devem rever práticas de marketing e publicidade para garantir a conformidade com as normas da CVM, evitando a promoção irregular de valores mobiliários e prevenindo penalizações financeiras.
Alterações de Layout
Não há mudanças nos sistemas da CVM ou em requisitos técnicos operacionais relacionados.