Deliberação CVM nº 258, de 21/05/1998
Em resumo: A Deliberação CVM nº 258, de 21/05/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 258 alerta o mercado sobre a irregularidade de Paulo Roberto Dias Lustosa, que não está autorizado a intermediar valores mobiliários por não integrar o sistema de distribuição da Lei nº 6.385/76. O ato impacta diretamente participantes do mercado que possam contratar esse indivíduo, impondo a suspensão imediata de suas atividades e multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. O prazo principal é a imediata suspensão das operações.
Situação: Vigente. Em vigor desde 21/05/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 258, publicada em 21 de maio de 1998, surge no contexto de supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para reforçar a integridade do mercado de capitais, combatendo a intermediação irregular de valores mobiliários por pessoas não autorizadas. A norma identifica especificamente o Sr. Paulo Roberto Dias Lustosa, com escritório no Rio de Janeiro, como não integrante do sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385/76, o que torna qualquer operação dele ilegal. As regras principais incluem um alerta público a todos os participantes do mercado e ao público em geral, bem como a determinação de que o envolvido suspenda imediatamente qualquer atividade de compra, venda ou intermediação, sob penalty de multa cominatória diária e responsabilidade pelas infrações já cometidas. Os efeitos para o mercado são de proteção ao investidor, ao impedir que operações não regulamentadas comprometam a transparência e a confiança, reforçando a necessidade de que apenas entidades registradas na CVM e integrantes do sistema legal possam intermediar negócios.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado BAIXO pois a Deliberação CVM 258 refere-se a um caso específico de uma pessoa física não autorizada, não alterando regras gerais ou sistemas do mercado. No entanto, serve como um alerta preventivo para que todos os participantes verifiquem a regularidade dos intermediários, evitando riscos operacionais e legais em contratos individuais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 258, de 21 de maio de 1998.
Alterações: Esta deliberação não altera ou revoga outras normas da CVM, mas sim aplica penalidades específicas com base no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385/76 e na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 702/1981, referente a intermediação irregular.
Motivação: A motivação regulatória é a proteção ao investidor e a manutenção da ordem no mercado de valores mobiliários, ao impedir que pessoas não registradas no sistema de distribuição (conforme art. 15 da Lei 6.385/76) exerçam atividades que exigem autorização, garantindo a legalidade e a confiança nas operações.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 258 de 21/05/1998
Adequação
A Deliberação CVM 258 entrou em vigor imediatamente na data de publicação, 21 de maio de 1998, com prazo de suspensão imediata para o indivíduo. Não há janelas de transição ou vigência experimental, pois é uma determinação de cumprimento instantâneo.
Impacto Operacional
Para gestores, equipes de compliance e jurídicas, o impacto operacional é a necessidade de verificar a autorização de todos os intermediários antes de realizar negócios, utilizando os sistemas da CVM para consultation de regularidade. Para intermediários, impõe o cuidado de não contratar pessoas não registradas, sob risco de multas. Equipes de TI não têm alterações técnicas diretas, mas devem garantir que os sistemas de verificação estejam atualizados com alertas como este.
Alterações de Layout
Não há mudanças em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois se trata de uma deliberação punitiva e informativa. No entanto, reforça a importância do cadastro e da verificação de autorização dos intermediários nos sistemas existentes, sem alteração de formulários ou relatórios periódicos.