Deliberação CVM nº 263, de 19/06/1998
Em resumo: A Deliberação CVM nº 263, de 19/06/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 263 alerta o mercado sobre a intermediação irregular por Aristóteles de Morais e Silva, que não está autorizado a operar valores mobiliários. A norma determina a suspensão imediata das atividades e impõe multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. O impacto é direto para intermediários, investidores e o público, com prazo imediato para adequação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 19/06/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atua constantemente para garantir a transparência e a integridade do mercado de valores mobiliários, protegendo investidores e garantindo que apenas profissionais autorizados operem no setor. A Deliberação CVM 263, publicada em 19 de junho de 1998, é um exemplo concreto dessa fiscalização, ao alertar especificamente sobre a atividade irregular de Aristóteles de Morais e Silva, que não integra o sistema de distribuição previsto na Lei nº 6.385/76. As regras principais da norma incluem a determinação de suspensão imediata de qualquer compra, venda ou intermediação por parte do indivíduo, além da ameaça de multa cominatória diária de R$ 500,00 para quem descumprir a ordem, sem prejuízo de responsabilidades anteriores. Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de verificação rigorosa da autorização de intermediários antes de realizar negócios, reforçando a importância de equipes de compliance e jurídico monitorarem tais alertas para evitar riscos legais e operacionais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque, embora a deliberação seja direcionada a um caso específico, ela destaca a vulnerabilidade do mercado à intermediação não autorizada, exigindo que todos os participantes reforcem seus controles de verificação de autorizações. Isso afeta práticas de compliance e pode influenciar a percepção de risco entre investidores.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 263, de 19 de junho de 1998
Alterações: Não altera outras resoluções, instruções ou deliberações anteriores da CVM.
Motivação: Motivação regulatória focada na proteção ao investidor e na supervisão do mercado, ao impedir a atuação de intermediários não autorizados.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 263 de 19/06/1998
Adequação
A norma entra em vigor imediatamente após a publicação, com prazo imediato para a suspensão das atividades do indivíduo mencionado. Não há periódos de transição ou vigência experimental.
Impacto Operacional
Para gestores, administradores fiduciários e equipes de compliance, o impacto operacional é a necessidade de implementar ou reforçar procedimentos para verificar a autorização de intermediários antes de realizarem negócios, potencialmente envolvendo consultas a bases de dados da CVM. Intermediários autorizados devem estar cientes de que podem ser afetados indiretamente pela necessidade de demonstrar sua regularidade. Equipes de TI podem precisar de atualizar sistemas para integrar alertas similares, mas não é especificado nesta norma.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb) ou formulários descritas nesta norma, que se limita a um alerta público e determinação específica.