Deliberação CVM nº 265, de 02/07/1998
Em resumo: A Deliberação CVM nº 265, de 02/07/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 265 alerta o mercado sobre indivíduos não autorizados a intermediar valores mobiliários. Impacta diretamente participantes do mercado que possam ter relações com os mencionados. Prazo principal: suspensão imediata das atividades.
Situação: Vigente. Em vigor desde 02/07/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Deliberação 265 com o objetivo de alertar os participantes do mercado de valores mobiliários sobre a prática de intermediação irregular por parte de Luís Felipe Souza Andrada e Gilberto Vilela, que se apresentam como sócios da GNF Consultoria e Investimento S.A., empresa não legalmente constituída. A norma reforça que esses indivíduos não integram o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385/76, portanto não estão autorizados a intermediar negócios com valores mobiliários. As regras principais incluem a determinação de suspensão imediata das atividades de compra, venda e intermediação por parte dessas pessoas, sob penalty de multa cominatória diária de R$ 500,00, sem prejuízo de responsabilidades anteriores. O efeito para o mercado é a necessidade de verificação da autorização de intermediários antes de realização de negócios, reforçando a importância do compliance e da due diligence para evitar riscos regulatórios e legais.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
O impacto é médio porque a norma direciona-se a um caso específico, mas tem efeitos generalizados ao reforçar a obrigatoria de apenas operar com intermediários autorizados, exigindo que todos os participantes do mercado reforcem suas verificações de conformidade.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 265, de 2 de julho de 1998
Alterações: Não altera normas anteriores, mas complementa a Lei nº 6.385/76 e a Resolução CMN nº 702/1981.
Motivação: Motivação regulatória: proteção ao investidor e eficiência de mercado ao impedir intermediação não autorizada, garantindo que apenas entidades reguladas atuem no mercado de valores mobiliários.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 265 de 02/07/1998
Adequação
A deliberação entra em vigor imediatamente após a publicação, com prazo imediato para suspensão das atividades dos envolvidos. Não há prazos de transição estabelecidos.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídico, que devem implementar verificações de autorização de intermediários em suas operações. Para gestores, é crucial revisar contratos e relações comerciais para garantir conformidade. Equipes de TI podem precisar atualizar sistemas para incluir cheques de autorização, mas não há alteração técnica direta da CVM.
Alterações de Layout
Não há mudanças em sistemas da CVM mencionadas nesta deliberação, que foca em alerta e determinação específica. No entanto, reforça a necessidade de que os participantes verifiquem o cadastro de intermediários em sistemas como o CVMWeb ou Empresas.NET.