Deliberação CVM nº 267, de 24/07/1998
Em resumo: A Deliberação CVM nº 267, de 24/07/1998, foi revogada pela Deliberação CVM nº 269.
Resumo: Esta Deliberação CVM 267 dispensou o registro de distribuição secundária de ações da CETERP, facilitando a desestatização. Impactou diretamente a CETERP e a Prefeitura de Ribeirão Preto. O prazo principal era a data do leilão em 27 de julho de 1998.
Situação: Revogada. Norma revogada pela Deliberação CVM nº 269. Deliberação CVM nº 269
Linha do tempo
- 24/07/1998 · Publicação Deliberação CVM nº 267
- Revogada por Deliberação CVM nº 269
Normas vinculadas
- Deliberação CVM nº 269 · Revogou esta norma
- Instrução CVM nº 88
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 267, de 24 de julho de 1998, representou um marco regulatório específico para o processo de desestatização da CETERP – Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto S.A. Naquele período, a CVM desempenhava um papel crucial na supervisão das ofertas públicas, buscando equilibrar a eficiência do mercado com a proteção do investidor. Esta deliberação permitiu que a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto alienasse uma parcela significativa do capital social da CETERP sem a burocracia do registro de distribuição secundária, conforme exigido pela Instrução CVM n° 88/88.
As regras principais estabeleceram a dispensa do registro para a alienação de 6.346.800.000 ações ordinárias e 4.097.540.000 ações preferenciais da CETERP, totalizando 36,30% do capital social, em um leilão promovido pela Bolsa de Valores de São Paulo. A motivação da CVM para essa dispensa estava no reconhecimento de que ofertas decorrentes de programas de desestatização possuíam características distintas das ofertas públicas tradicionais, como a pré-identificação e pré-qualificação de adquirentes. Contudo, a norma manteve a exigência de divulgação imediata de qualquer fato relevante superveniente à edição do edital, assegurando a transparência ao mercado.
Para os participantes do mercado, os efeitos foram notáveis. A dispensa de registro agilizou o processo de privatização, um tema recorrente na agenda econômica da época. Para a CETERP e a Prefeitura de Ribeirão Preto, significou menos custos e prazos mais curtos para a concretização da venda. Embora uma dispensa pontual, ela ilustrava a capacidade da CVM de adaptar suas normas a situações especiais, promovendo a eficiência do mercado sem comprometer princípios fundamentais de divulgação. Hoje revogada, a deliberação serve como um exemplo histórico da flexibilidade regulatória em momentos de transformação econômica.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto sistêmico foi BAIXO, pois a norma era pontual e específica para a alienação de ações de uma única companhia (CETERP) em um contexto de desestatização. Não alterou significativamente as regras gerais de mercado, exceto para o caso particular.
Base Normativa
Norma: DELIBERAÇÃO CVM N° 267, de 24 de julho de 1998.
Alterações: Dispensa do registro previsto na Instrução CVM n° 88/88 (atual Resolução CVM 160).
Motivação: Eficiência de mercado, agilizando processos de desestatização e reconhecendo as particularidades de ofertas governamentais.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 267 de 24/07/1998
Adequação
A Deliberação CVM 267 entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O leilão das ações foi marcado para o dia 27 de julho de 1998.
Impacto Operacional
A principal consequência prática foi a dispensa da necessidade de preparação e submissão de um pedido de registro de distribuição secundária à CVM pela Prefeitura ou intermediários financeiros envolvidos na oferta. Isso reduziu o volume de trabalho jurídico e de compliance para aquela transação específica. Contudo, a obrigação de divulgar fatos relevantes permaneceu, exigindo atenção contínua das áreas de relações com investidores e jurídico da CETERP.
Alterações de Layout
Não houveram alterações em sistemas da CVM, formulários ou relatórios periódicos, pois tratava-se de uma dispensa específica de registro.