Deliberação CVM nº 268, de 31/07/1998
Em resumo: A Deliberação CVM nº 268, de 31/07/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 268 alerta o mercado sobre a intermediação não autorizada de valores mobiliários por empresas e indivíduos específicos. Impacta diretamente as empresas CEPAR e Eldorado, e os citados indivíduos, bem como qualquer participante do mercado que possa interagir com eles. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades de intermediação, sob penalty de multa diária.
Situação: Vigente. Em vigor desde 31/07/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A CVM, em cumprimento de sua missão de proteção ao investidor e fiscalização do mercado, emite esta deliberação para alertar sobre práticas irregulares. O caso específico envolve a intermediação de valores mobiliários por parte de empresas e pessoas que não estão registradas no sistema de distribuição, conforme exigido pela Lei 6.385/76. A norma identifica explicitamente as empresas CEPAR Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda. e Eldorado Sociedade Brasileira dos Passivos Trabalhistas Ltda., assim como os indivíduos listados, como não autorizados a intermediar negócios com valores mobiliários. Determina, portanto, a suspensão imediata de tais atividades e adverte que o descumprimento resultará in multa cominatória diária de R$500,00, sem prejuízo de outras penalidades. Esta deliberação serve como um alerta amplo para todos os participantes do mercado de capitais, reforçando a necessidade de verificar a regularidade dos intermediários antes de realizar operações. Para as equipes de compliance e jurídica, representa um caso concreto de aplicação da lei, exigindo vigilância e medidas preventivas.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é limitado às empresas e indivíduos específicos mencionados, não alterando a estrutura regulatória geral do mercado de valores mobiliários.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 268, de 31 de julho de 1998
Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores, mas aplica as disposições da Lei nº 6.385/76 e da Resolução CMN nº 702 a um caso específico.
Motivação: Proteção ao investidor, supervisão do mercado, combate à intermediação irregular e manutenção da integridade do sistema.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 268 de 31/07/1998
Adequação
Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União, com efeito imediato. Não há prazos de transição.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, é essencial verificar se há relacionamento com as empresas e indivíduos alertados e garantir que não se envolvam em operações com eles. Equipes jurídicas devem orientar sobre as consequências legais. Equipes de TI podem precisar de atualizações em sistemas de controle, mas não é especificado na norma.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, formulários ou relatórios, pois se trata de uma deliberação de alerta e penalidade direta.