Deliberação CVM nº 270, de 07/08/1998
Em resumo: A Deliberação CVM nº 270, de 07/08/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 270 alerta o mercado sobre a intermediação irregular por parte da Degraus Assessoria de Investimentos Ltda. e seus sócios. Ela determina a suspensão imediata das atividades de valores mobiliários por essa entidade. O prazo principal é a imediata suspensão. Impacta diretamente os participantes do mercado que possam ter relações com essa empresa.
Situação: Vigente. Em vigor desde 07/08/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 270, publicada em 7 de agosto de 1998, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre a prática de intermediação irregular por parte da Degraus Assessoria de Investimentos Ltda. e seus sócios, Maria Ivanilda dos Santos e Ivanildo Dantas Victor. O contexto da norma baseia-se no art. 15 da Lei nº 6.385/76, que estabelece o sistema de distribuição de valores mobiliários, e a entidade mencionada não integra esse sistema, portanto, não está autorizada a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários.
As regras principais incluem o alerta público sobre a não autorização da entidade, a determinação de suspensão imediata de suas atividades de compra, venda e intermediação de valores mobiliários, e a ameaça de multa cominatória diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo de responsabilidade por infrações já cometidas. A norma também se baseia no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385/76, combinado com o inciso I, alínea 'c', da Resolução CMN nº 702/81.
Os efeitos para os participantes do mercado são de cautela e conformidade: os investores e intermediários devem evitar qualquer relação comercial com a Degraus Assessoria de Investimentos Ltda. e seus sócios, sob risco de envolvimento em operações irregulares. A deliberação reforça a importância do registro e autorização prévia pela CVM para atuar no mercado de capitais, promovendo a proteção ao investidor e a integridade do sistema.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo porque a norma se refere a uma específica entidade e seus sócios, não alterando regras gerais para o mercado. Ela afeta apenas aqueles que possam ter relações diretas com a Degraus Assessoria de Investimentos Ltda., sendo mais uma medida de proteção do que uma mudança sistêmica.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM N° 270, de 7 de agosto de 1998
Alterações: Não altera ou revoga outras resoluções, instruções ou deliberações anteriores; é uma deliberação específica para um caso concreto.
Motivação: Motivada pela necessidade de alertar sobre intermediação irregular, proteger o mercado de valores mobiliários e garantir que apenas entidades autorizadas atuam no sistema de distribuição, conforme a Lei nº 6.385/76.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 270 de 07/08/1998
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com prazo imediato para a suspensão das atividades pela entidade alertada. Não há prazos de transição ou janelas de submissão, pois é uma medida de cumprimento imediato.
Impacto Operacional
Para gestores, equipes de compliance e jurídico, o impacto operacional é a necessidade de verificar se há qualquer vínculo ou operação envolvendo a Degraus Assessoria de Investimentos Ltda. e seus sócios, garantindo que não há intermediação não autorizada. Para intermediários, é importante estar cientes do alerta e evitar relações comerciais com a entidade. Não há impacto significativo em sistemas de TI ou processos gerais do mercado.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb, Empresas.NET, Fundos.NET), formulários cadastrais ou relatórios periódicos, pois a deliberação é focada em um alerta e determinação específica.