Deliberação CVM nº 271, de 14/08/1998
Em resumo: A Deliberação CVM nº 271, de 14/08/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada. Revogou a Deliberação CVM nº 257, de 21/05/1998.
Resumo: A Deliberação CVM 271 revoga a Deliberação 257/98, impactando entidades do mercado de capitais ao atualizar regulações relacionadas a debêntures. A norma entra em vigor imediatamente.
Situação: Vigente. Em vigor desde 14/08/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Normas vinculadas
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários, em sua função de supervisão do mercado, emitiu a Deliberação CVM 271, revogando a Deliberação CVM 257 de 1998. Essa mudança reflete a necessidade de aprimorar a legislação vigente, especialmente em relação a operações que envolvem debêntures da Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. - INVESC, uma companhia com obrigações de informação perante a CVM.
A revogação da Deliberação 257 é motivo de atualização dos procedimentos, considerando que a alienação de 10.000 debêntures não recebeu a autorização necessária pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. O ato demonstra a intenção da CVM de garantir que todas as operações respeitem as normativas estabelecidas, mantendo a integra de regras que protege os investidores e assegura a eficiência do mercado.
Com a entrada em vigor imediata da Deliberação 271, todas as partes envolvidas devem estar cientes das alterações e acompanhar o cumprimento das regras em consonância com a nova normativa, evitando riscos legais e promovendo maior transparência nas operações relacionadas a debêntures.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é classificado como baixo, pois a revogação de uma norma específica não altera significativamente o funcionamento do mercado de capitais, mas sim atualiza e clarifica as regras em vigor.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 271, de 14 de agosto de 1998.
Alterações: Revoga a Deliberação CVM 257, de 21 de maio de 1998.
Motivação: A motivação central é a atualização regulatória para garantir que as operações de mercado estejam em conformidade com a legislação apropriada e com a supervisão adequada.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 271 de 14/08/1998
Adequação
A norma entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, imediatamente a partir de 14 de agosto de 1998.
Impacto Operacional
Os participantes do mercado, especialmente emissores de debêntures como a Santa Catarina Participação e Investimentos S.A., devem rever suas práticas de conformidade para garantir que estejam seguindo as diretrizes vigentes e evitar operações não autorizadas, o que implica em uma revisão de seus controles internos.
Alterações de Layout
Não há mudanças previstas em sistemas como SGI ou CVMWeb, uma vez que a norma diz respeito à revogação de uma deliberação anterior sem alterações operacionais relevantes.