Deliberação CVM nº 275, de 21/08/1998
Em resumo: A Deliberação CVM nº 275, de 21/08/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 275 alerta o mercado sobre Marta Maria Hanser, que não está autorizada a intermediar valores mobiliários. Impacta diretamente participantes do mercado que possam realizar negócios com indivíduos não registrados. Prazo principal: suspensão imediata das atividades pela pessoa envolvida.
Situação: Vigente. Em vigor desde 21/08/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou a Deliberação CVM 275 em 21 de agosto de 1998, com o objetivo de alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre a atividade irregular de intermediação realizada por Marta Maria Hanser. Esta pessoa não está autorizada pela CVM a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários, pois não integra o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei 6.385/76. A norma determina que a senhora suspenda imediatamente suas atividades de compra, venda e intermediação, sob penalty de multa cominatória diária de R$ 500,00, sem prejuízo de responsabilidades por infrações já cometidas. O efeito principal é a proteção da integridade do mercado, impedindo que investidores se envolvam com intermediários não regulamentados, e reforçando a necessidade de verificação de autorizações antes de qualquer operação. Participantes do mercado, como gestoras, corretoras e bancos de investimento, devem estar cientes desse alerta para evitar riscos legais e operacionais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo porque a norma se refere a um caso específico de uma pessoa física não autorizada, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como lembrete da importância do compliance e da verificação de registrations, mas não implica em mudanças sistêmicas para a maioria dos participantes.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 275, de 21 de agosto de 1998
Alterações: Nenhuma alteração ou revogação de normas anteriores é mencionada nesta Deliberação. Ela é fundamentada na Lei 6.385/76 e na Resolução CMN 702/81, mas não altera diretamente outras normas.
Motivação: A motivação é a prevenção da intermediação irregular de valores mobiliários, visando proteger o investidor público e manter a ordem e a confiança no mercado de capitais, conforme as atribuições da CVM.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 275 de 21/08/1998
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu em 21 de agosto de 1998. Não há prazos de transição ou vigência experimental, pois exige suspensão imediata das atividades pela pessoa mencionada.
Impacto Operacional
Para equipes de compliance e jurídico, o impacto é a necessidade de monitorar alertas da CVM e verificar a autorização de intermediários antes de qualquer operação, especialmente em negociações com pessoas físicas. Gestores e intermediários devem implementar procedimentos de due diligence para confirmar registrations. Para equipes de TI, não há impacto direto, mas é importante manter atualizados os sistemas com informações de autorizações da CVM.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, nem em formulários cadastrais ou relatórios periódicos. Esta Deliberação é um ato de alerta e determinação específica, sem impacto em estruturas técnicas ou operacionais dos sistemas.