Sumário Executivo

A Deliberação CVM 28, de 5 de fevereiro de 1986, representou um marco regulatório ao aprovar e tornar obrigatório para as companhias abertas o pronunciamento do Instituto Brasileiro de Contadores (IBRACON) sobre os 'Investimentos Societários no Exterior e Critérios de Conversão de Demonstrações Contábeis em Outras Moedas para Cruzeiros'. Este normativo surgiu em um contexto onde o Brasil começava a experimentar a exportação de capital, criando uma lacuna na literatura e normas contábeis nacionais sobre o tema. A CVM buscou padronizar o tratamento contábil para garantir a fidedignidade das demonstrações financeiras das companhias abertas com participações internacionais, assegurando que os princípios contábeis brasileiros fossem aplicados a esses investimentos, independentemente da moeda ou legislação contábil do país de origem da investida.

As regras principais estabeleceram a obrigatoriedade de avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial para coligadas e controladas no exterior, similarmente ao que ocorria com investimentos domésticos. Foram detalhados critérios para contabilização de integralizações de capital, ações bonificadas, dividendos recebidos (incluindo tratamento de impostos e ganhos/perdas cambiais), e a correção monetária dos investimentos. Um ponto central foi a exigência de uniformidade de critérios contábeis, demandando ajustes extracontábeis nas demonstrações financeiras das investidas estrangeiras para alinhá-las aos princípios brasileiros. Além disso, a deliberação apresentou e recomendou métodos de conversão de demonstrações contábeis para cruzeiros: o 'método da taxa corrente' (para países de moeda forte e estável, ou com bons sistemas de correção inflacionária) e o 'método da taxa histórica com correção monetária' (para países de moeda fraca e alta inflação sem reconhecimento inflacionário contábil adequado).

Para os participantes do mercado, a Deliberação CVM 28 teve o efeito de complexificar os processos contábeis e de compliance para companhias abertas com operações internacionais. A exigência de harmonizar demonstrações contábeis estrangeiras com os padrões brasileiros e de aplicar métodos específicos de conversão demandou maior expertise em contabilidade internacional e, provavelmente, ajustes nos sistemas de informação para capturar e processar os dados necessários. A CVM enfatizou a necessidade de transparência via notas explicativas, detalhando os critérios adotados e eventuais mudanças, visando proteger o investidor e garantir a comparabilidade das informações financeiras.

Impacto Sistêmico

MÉDIO

O impacto sistêmico foi MÉDIO para a época, pois padronizou critérios contábeis essenciais para companhias abertas com investimentos no exterior, mas não alterou a estrutura fundamental do mercado ou de seus participantes além do compliance contábil.

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM nº 28, de 5 de fevereiro de 1986.

Alterações: Aprova pronunciamento do Instituto Brasileiro de Contadores (IBRACON). A própria Deliberação CVM 28 foi Revogada posteriormente pela Deliberação CVM 249, de 21 de dezembro de 1999, que aprovou o Pronunciamento Técnico CFC 25, substituindo e atualizando os critérios abordados.

Motivação: Modernização e proteção ao investidor. A CVM buscou uniformizar os critérios contábeis para investimentos societários no exterior, garantindo maior transparência, comparabilidade e fidedignidade das demonstrações financeiras de companhias abertas, um cenário novo para o país na época.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 28 de 05/02/1986

Adequação

A deliberação entrou em vigor imediatamente, mas sua aplicação tornou-se obrigatória para os exercícios sociais encerrados a partir de 1º de junho de 1986. Houve um estímulo para aplicação imediata.

Impacto Operacional

Gerou um trabalho significativo para equipes de contabilidade e financeiras das companhias abertas com investimentos no exterior. Foi necessário revisar e ajustar os métodos de avaliação de participações, adaptar as demonstrações financeiras de controladas e coligadas estrangeiras aos princípios contábeis brasileiros, e implementar novos processos para conversão de moedas e reconhecimento de resultados e dividendos, exigindo maior coordenação com as investidas e, possivelmente, investimentos em softwares ou consultoria especializada.

Alterações de Layout

Não houve alterações diretas em sistemas da CVM ou formulários na época, uma vez que a deliberação focou em critérios contábeis para as demonstrações financeiras das companhias abertas, que seriam posteriormente submetidas. As mudanças se deram na forma de elaboração e apresentação interna dessas demonstrações.