Deliberação CVM nº 282, de 02/10/1998
Em resumo: A Deliberação CVM nº 282, de 02/10/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 282 de 2 de outubro de 1998 alerta sobre intermediação não autorizada e determina suspensão imediata. Impacta as empresas Reversão Corretora de Futuros e Administradora de Valores Ltda. e Markinvest Participações Ltda. e os indivíduos Sebastião Carlos da Silva Dutra e Elisete Cristina Rodrigues. Prazo principal: suspensão imediata após publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 02/10/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
Contexto: A CVM atua para garantir a integridade do mercado de valores mobiliários. A Deliberação CVM 282, publicada em 2 de outubro de 1998, é uma medida contra a intermediação irregular por entidades não autorizadas, reforçando o cumprimento do art. 15 da Lei nº 6.385/76.
Regras principais: A norma alerta explicitamente sobre as empresas Reversão Corretora de Futuros e Administradora de Valores Ltda. e Markinvest Participações Ltda., bem como sobre Sebastião Carlos da Silva Dutra e Elisete Cristina Rodrigues, por não integrarem o sistema de distribuição. É determinada a suspensão imediata das atividades de compra e intermediação de valores mobiliários, com ameaça de multa cominatória diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.385/76.
Efeitos para o mercado: Participantes devem evitar qualquer operação com essas entidades, sob risco de sanções. Equipes de compliance e jurídico devem revisar processos para garantir que apenas intermediários autorizados sejam utilizados, reforçando a importância do registro e autorização pela CVM.
Impacto Sistêmico
BAIXO
Impacto limitado às empresas e indivíduos especificamente mencionados, não afetando diretamente o mercado geral, mas servindo como alerta para o cumprimento de regras de autorização.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 282, de 2 de outubro de 1998
Alterações: Não altera normas anteriores, mas reforça o cumprimento da Lei nº 6.385/76 e da Resolução CMN nº 702.
Motivação: Proteção ao investidor e supervisão do mercado, impedindo intermediação não autorizada para manter a integridade do sistema.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 282 de 02/10/1998
Adequação
Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão é imediata para as partes envolvidas.
Impacto Operacional
Para as empresas envolvidas, necessidade de paralisar imediata das atividades de intermediação. Para o mercado, reforço de controles de due diligence em contrapartes. Equipes de compliance devem monitorar alertas da CVM e garantir que apenas intermediários autorizados sejam utilizados.
Alterações de Layout
A norma não envolve mudanças em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois se trata de uma deliberação específica de alerta e determinação, sem alterações em formulários ou relatórios.