Deliberação CVM nº 283, de 02/10/1998
Em resumo: A Deliberação CVM nº 283, de 02/10/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 283 alerta o mercado sobre a empresa Ferrari Participações e Comércio Ltda. e Ademir Ferrari por realizarem intermediação de valores mobiliários sem a devida autorização regulatória. Impacta diretamente todos os participantes do mercado que devem evitar qualquer operação com essas entidades. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades sob pena de multa diária.
Situação: Vigente. Em vigor desde 02/10/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 283, emitida em 1998, tem como contexto a proteção do mercado de valores mobiliários contra atuações irregulares, conforme previsto na Lei nº 6.385/76. A CVM atua para garantir que apenas entidades registradas e autorizadas possam intermediar negócios com valores mobiliários, preservando a integridade do sistema. As regras principais incluem o alerta público sobre a não autorização da Ferrari Participações e a determinação de suspensão imediata de suas atividades de intermediação e compra para revenda. Além disso, a norma estabelece a aplicação de multa cominatória diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo de responsabilidades por infrações já cometidas. Para os participantes do mercado, o efeito é a necessidade de verificação rigorosa do registro dos intermediários antes de realizarem operações, reforçando a importância do compliance com as exigências da CVM para evitar riscos legais e operacionais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo pois a deliberação direciona-se a um caso específico de irregularidade, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como um alerta genérico para reforçar a importância do registro junto à CVM.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 283, de 2 de outubro de 1998
Alterações: Não altera normas anteriores, mas fundamenta-se no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385/76 e na Resolução CMN nº 702/1981.
Motivação: Motivada pela necessidade de combater a intermediação irregular de valores mobiliários, protegendo o público e os participantes do mercado contra atuações não autorizadas, conforme as atribuições da CVM.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 283 de 02/10/1998
Adequação
A Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O prazo para suspensão das atividades é imediato, com vigência da multa a partir da não conformidade.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídico na verificação do status de registro de intermediários antes de estabelecer relações comerciais. Gestores e administradores devem implementar controles para evitar operações com entidades não autorizadas, enquanto equipes de TI podem precisar integrar sistemas de consulta a registros da CVM para automação de validações.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI ou CVMWeb, pois a deliberação é um ato specifico de alerta e determinação. No entanto, reforça a necessidade de consulta aos registros oficiais para validação de intermediários.