Deliberação CVM nº 285, de 30/10/1998
Em resumo: A Deliberação CVM nº 285, de 30/10/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 285 alerta sobre a intermediação irregular por parte da Solidez Intermediadora de Negócios e Valores Ltda., não autorizada pela CVM. Impacta todos os participantes do mercado de valores mobiliários, determinando a suspensão imediata das atividades com multa diária de R$500,00 em caso de descumprimento. Prazo principal: vigência imediata após publicação no Diário Oficial da União.
Situação: Vigente. Em vigor desde 30/10/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 285, emitida em 30 de outubro de 1998, surge no contexto de reforço da supervisão da CVM sobre as atividades de intermediação no mercado de valores mobiliários, visando proteger os investidores e garantir a integridade do sistema. A norma especificamente alerta sobre a Solidez Intermediadora de Negócios e Valores Ltda. e seus representantes legais, Adalberto Veneroni e Daniel Barão, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei 6.385/76. As regras principais incluem a determinação de suspensão imediata de compra, venda e intermediação de valores mobiliários, sob penalty de multa cominatória diária. Os efeitos para o mercado são de cautela reforçada, exigindo que participantes verifiquem a autorização de intermediários, evitando riscos legais e financeiros.
Impacto Sistêmico
ALTO
O impacto é alto devido à natureza punitiva e preventiva da norma, que diretamente interrompe atividades ilegais e impõe sanções financeiras, afetando a confiança do mercado e a conformidade de todos os envolvidos.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 285, de 30 de outubro de 1998
Alterações: Não altera normas anteriores, mas reforça a aplicação da Lei 6.385/76 e da Resolução CMN 702.
Motivação: Modernização da supervisão e proteção ao investidor contra intermediação irregular.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 285 de 30/10/1998
Adequação
Entrada em vigor imediata na data de publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição.
Impacto Operacional
Gestores e equipes de compliance devem verificar a autorização de todos os intermediários, implementando controles para evitar relacionamentos com entidades não registradas, e garantir conformidade com a Lei 6.385/76.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM mencionadas, pois a norma foca em alerta e determinação legal.