Deliberação CVM nº 287, de 30/10/1998
Em resumo: A Deliberação CVM nº 287, de 30/10/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 287 alerta sobre a intermediação irregular de valores mobiliários por entidades não integrantes do sistema de distribuição previsto na Lei 6.385/76. O ato impacta diretamente participantes do mercado de capitais, que devem evitar relações com as pessoas e empresas mencionadas. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades de intermediação sob pena de multa cominatória.
Situação: Vigente. Em vigor desde 30/10/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 287, publicada em 30 de outubro de 1998, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para alertar o mercado sobre a practiced de intermediação irregular por parte de indivíduos e empresas não autorizadas. O contexto normativo remete ao artigo 15 da Lei 6.385/76, que estabelece o sistema de distribuição de valores mobiliários, exigindo que apenas entidades registradas e autorizadas possam intermediar tais operações. As regras principais da deliberação incluem a identificação específica de Soliane Maria de Oliveira Costa e da Consultec Consultoria Técnica Ltda., juntamente com seus representantes, como não autorizados a realizar negócios com valores mobiliários. Além disso, a CVM determina a suspensão imediata de suas atividades de compra, venda e intermediação, sob ameaça de multa diária de R$ 500,00 e outras penalidades previstas na legislação. Os efeitos para o mercado envolvem a necessidade de increased vigilância por parte de gestores, corretoras e investidores para evitar exposição a essas entidades irregulares, reforçando a importância do compliance e da adesão às diretrizes da CVM para manter a integridade do mercado de capitais.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo porque a deliberação se refere a um alerta específico sobre entidades isoladas, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, exige atenção redobrada das equipes de compliance para evitar riscos operacionais e legais associados ao relacionamento com os mencionados.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 287, de 30 de outubro de 1998
Alterações: Não altera ou revoga resoluções anteriores; é um ato isolado de alerta e determinação.
Motivação: Motivada pela necessidade de combater a intermediação irregular, proteger o público investidor e garantir a conformidade com o sistema de distribuição estabelecido pela Lei 6.385/76.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 287 de 30/10/1998
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição ou vigência experimental. As entidades alertadas devem suspender imediatamente suas atividades.
Impacto Operacional
Gera trabalho prático para equipes de compliance e jurídica, que precisam de verificar se há relacionamento com as entidades mencionadas e implementar medidas de prevenção. Intermediários e gestores devem reforçar due diligence para evitar usar canais não autorizados, enquanto equipes de tecnologia podem não requerer alterações imediatas.
Alterações de Layout
Não há mudanças em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. A deliberação foca na publicação no Diário Oficial da União e na notificação às partes envolvidas, sem requisitos técnicos operacionais novos para os participantes do mercado.