Deliberação CVM nº 289, de 11/12/1998
Em resumo: A Deliberação CVM nº 289, de 11/12/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 289 alerta sobre a intermediação irregular de valores mobiliários por Incontrade Empreendimentos e Participações Ltda. e seus sócios. Impacta diretamente todos os participantes do mercado que devem evitar relatórios com essas pessoas. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades sob penalty de multa diária.
Situação: Vigente. Em vigor desde 11/12/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) emitiu a Deliberação CVM 289 para alertar os participantes do mercado de valores mobiliários sobre práticas irregulares cometidas pela empresa Incontrade Empreendimentos e Participações Ltda. e seus sócios, Jorge Fernandes Bragança e Célia Maria Lima Bragança. O contexto da norma reside na necessidade de proteger a integridade do mercado, garantindo que apenas entidades autorizadas exerçam a intermediação de valores mobiliários, conforme previsto no art. 15 da Lei n.º 6.385/76.
As regras principais determinam que a empresa e seus sócios não estão autorizados a intermediar negócios com valores mobiliários, devendo suspender imediatamente tais atividades. A deliberação impõe multa cominatória diária de R$ 500,00 para não conformidade, sem prejuízo de responsabilidades anteriores. Isso reforça a importância do cumprimento das normas de注册 e autorização para atuar no mercado.
Os efeitos para os participantes do mercado incluem a necessidade de verificação da autorização de intermediários antes de qualquer operação, mitigando riscos de fraudes. A norma também serve como um alerta geral para que as empresas assegurem conformidade regulatória, promovendo um ambiente de negócios mais seguro e transparente.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é limitado à empresa Incontrade e seus sócios, mas tem efeitos preventivos para o mercado ao reforçar a importância de verificar a autorização de intermediários. Para a maioria dos participantes, o impacto é baixo, pois não altera regras gerais, mas exige cautela em relatórios específicos.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM No 289, de 11 de dezembro de 1998
Alterações: Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores, mas baseia-se na Lei n.º 6.385/76 e na Resolução CMN n.º 702, de 26 de agosto de 1981, para fundamentar a ação contra a intermediação irregular.
Motivação: A motivação regulatória é a proteção ao investidor e a manutenção da integridade do mercado de valores mobiliários, ao combater práticas de intermediação não autorizadas que podem gerar prejuízos.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 289 de 11/12/1998
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição. A suspensão das atividades é imediata, e não conformidade resulta em multa diária a partir da publicação.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, gera a necessidade de verificar se há relatórios com a empresa Incontrade e seus sócios, adotando medidas para evitar intermediações não autorizadas. Para a empresa envolvida, impõe a cessação imediata de atividades e possíveis pagamentos de multas. Equipes de TI não enfrentam alterações técnicas diretas.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, ou outros, pois a deliberação é específica para um caso de irregularidade. Não impõe novos requisitos técnicos operacionais ou mudanças em formulários.