Deliberação CVM nº 290, de 21/12/1998
Em resumo: A Deliberação CVM nº 290, de 21/12/1998, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 290 alerta os participantes do mercado sobre duas pessoas não autorizadas a intermediar valores mobiliários. Ela determina a suspensão imediata das atividades dessas pessoas e ameaça multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. O prazo principal é a imediata suspensão após a publicação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 21/12/1998. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 290, de 21 de dezembro de 1998, foi emitida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para combater a intermediação irregular de valores mobiliários. O ato normativo tem como contexto a necessidade de proteger a integridade do mercado de capitais, garantindo que apenas profissionais autorizados, conforme o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei 6.385/76, exerçam essa atividade. As regras principais incluem o alerta público sobre as pessoas envolvidas, a determinação de suspensão imediata de suas atividades de compra e revenda de valores mobiliários, e a imposição de penalidades, como multa cominatória diária, para quem descumprir a determinação. Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: reforça a importância da due diligence e da verificação da autorização de intermediários, mitigando riscos de fraudes e protegendo investidores. Além disso, serve como um alerta para que todas as entidades market participants mantenham-se vigilantes contra práticas irregulares.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado BAIXO porque a deliberação é direcionada a pessoas específicas, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, ela reforça a importância do cumprimento das normas de autorização, tendo um efeito preventivo limitado ao caso isolado.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM 290, de 21 de dezembro de 1998.
Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores; é um ato isolado de alerta e determinação.
Motivação: Motivada pela necessidade de alertar sobre intermediação irregular e garantir que apenas autorizados intermediem valores mobiliários, com base na Lei 6.385/76.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 290 de 21/12/1998
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sem prazos de transição ou vigência experimental.
Impacto Operacional
Para gestores, corretoras e equipes de compliance, o impacto operacional é a necessidade de verificar que não há relações com as pessoas alertadas, garantindo que apenas intermediários autorizados sejam utilizados. Para as pessoas mencionadas, é required suspender imediatamente as atividades.
Alterações de Layout
Não há menção a alterações em sistemas da CVM, como SGI, CVMWeb, ou outros, pois o ato foca em uma determinação específica para pessoas físicas.