Deliberação CVM nº 296, de 09/04/1999
Em resumo: A Deliberação CVM nº 296, de 09/04/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 296 alerta sobre a intermediação irregular por parte de Riobrás-Administração de Valores Ltda. e seus sócios. Impacta diretamente os participantes do mercado que devem evitar relações com entidades não autorizadas. O prazo principal é a suspensão imediata das atividades de intermediação. Penalidades incluem multa diária de R$ 500,00 por não conformidade.
Situação: Vigente. Em vigor desde 09/04/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atua para garantir a integridade do mercado de valores mobiliários, regulando a intermediação de títulos e valores mobiliários. Esta Deliberação específica identifica a Riobrás-Administração de Valores Ltda. e seus associados como não autorizados a intermediar negócios, por não integrarem o sistema de distribuição conforme art. 15 da Lei nº 6.385/76. As regras principais incluem o alerta público, a determinação de suspensão imediata das atividades de compra, venda e intermediação, e a ameaça de multa cominatória diária para quem descumprir. Os efeitos para o mercado são de reforço na necessidade de verificação da autorização de intermediários, protegendo investidores contra operações irregulares e mantendo a confiança no sistema financeiro.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo porque a Deliberação direciona-se a uma entidade específica e isolada, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como lembrete da importância do cumprimento das exigências de autorização pela CVM.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 296, de 9 de abril de 1999
Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores; baseia-se na Lei nº 6.385/76 e Resolução CMN nº 702/81.
Motivação: Motivada pela necessidade de alertar o mercado sobre intermediação irregular e proteger o público contra atividades não autorizadas, garantindo a legalidade das operações.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 296 de 09/04/1999
Adequação
A Deliberação entra em vigor imediatamente na data de publicação no Diário Oficial da União. Não há prazos de transição; a suspensão das atividades é imediata.
Impacto Operacional
Gera a necessidade para gestores e equipes de compliance de realizar due diligence rigorosa para verificar a autorização de intermediários antes de estabelecer relações comerciais. Para a empresa mencionada, impõe o encerramento imediato de operações, com risco de multas. Equipes de jurídico devem monitorar conformidade de parceiros.
Alterações de Layout
Não há mudanças em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, entre outros. A Deliberação é publicada no feed oficial da CVM e no Diário Oficial da União, sem alteração em formulários ou relatórios.