Deliberação CVM nº 297, de 16/04/1999
Em resumo: A Deliberação CVM nº 297, de 16/04/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A Deliberação CVM 297 alerta sobre a intermediação irregular de valores mobiliários por empresas não autorizadas. Impacta investidores que podem ser enganados por operações fraudulentas. A CVM determina a suspensão imediata das atividades. Prazo principal: cumprimento imediato da determinação.
Situação: Vigente. Em vigor desde 16/04/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM 297, de 16 de abril de 1999, representa um ato da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) voltado para a proteção do mercado de capitais ao alertar sobre a intermediação irregular de valores mobiliários. O contexto da norma está fundamentado no art. 15 da Lei nº 6.385/76, que estabelece o sistema de distribuição de valores mobiliários, exige que apenas entidades autorizadas intermediem negócios nesse âmbito. A CVM atua para suprir lacunas de supervisão, visando evitar fraudes e garantir a integridade do mercado.
As regras principais incluem a identificação pública da empresa Luiz Chalub Comércio Representações e Serviços Ltda., com nome fantasia de Impacto Empreendimentos, e seus representantes, como José Luiz de Paula e Salua Chalub de Paula, por não integrarem o sistema de distribuição autorizado. A deliberação determina a suspensão imediata de todas as atividades de compra e venda de valores mobiliários, sob ameaça de multa diária de R$ 500,00 por descumprimento, conforme art. 16 da Lei 6.385/76.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos: reforça a necessidade de verificar a autorização dos intermediários, protege investidores contra operações não regulamentadas, e atua como um deterrente para outras empresas que possam tentar intermediar sem autorização. Additionally, it underscores the importance of compliance with CVM regulations to avoid penalties and maintain market trust.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é baixo pois se trata de uma deliberação específica para uma empresa isolada, não alterando regras estruturais ou systèmes do mercado. No entanto, reforça a importância do cumprimento das normas existentes.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 297, de 16 de abril de 1999
Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores, pois é uma deliberação de caráter punitivo e preventiva, focada em um caso específico.
Motivação: Proteção ao investidor e supervisão do mercado de valores mobiliários, garantindo que apenas entidades autorizadas intermediem negócios, com base na Lei nº 6.385/76.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 297 de 16/04/1999
Adequação
Entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Prazo de transição: imediato para a suspensão das atividades de intermediação, sem janelas de submissão ou vigência experimental.
Impacto Operacional
Para gestores, corretoras e equipes de compliance, gera a necessidade de monitorar alertas da CVM e verificar a autorização de intermediários antes de operar. Para a empresa mencionada, impõe o trabalho de suspensão imediata das atividades e possible revisão de contratos. Equipes de TI não têm alterações técnicas diretas.
Alterações de Layout
Sem alterações em sistemas da CVM (como SGI, CVMWeb), pois a deliberação é publicada no Diário Oficial da União e não envolve novos formulários, relatórios periódicos ou requisitos técnicos operacionais.