Deliberação CVM nº 299, de 04/06/1999
Em resumo: A Deliberação CVM nº 299, de 04/06/1999, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: A CVM alerta o mercado sobre a empresa SP Assessoria e Participações e seus sócios por realizarem intermediação irregular de valores mobiliários, sem autorização legal. O ato impacta diretamente os participantes do mercado que possam ter relações com essas pessoas, exigindo a imediata suspensão das atividades de intermediação sob pena de multa diária.
Situação: Vigente. Em vigor desde 04/06/1999. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM Nº 299, emitida em 4 de junho de 1999, foi adotada pelo Colegiado da CVM com base no art. 9º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 6.385/76, em conjunto com a Resolução CMN nº 702, para enfrentar a intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários. O normativo identifica especificamente a SP Assessoria e Participações S/A Ltda. e seus sócios, José Roberto Latréquia, Rosane Hoefler e Sandra Akiko Jesus Machado de Castro, como não autorizados a intermediar negócios com valores mobiliários, por não integrarem o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385/76.
As regras principais da deliberação incluem um alerta público aos participantes do mercado e ao público em geral sobre a situação dessas pessoas, uma determinação para que interrompam imediatamente as atividades de compra e revenda de valores mobiliários, e a imposição de uma multa cominatória diária de R$500,00 em caso de descumprimento. Além disso, a deliberação ressalta a responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação, conforme o art. 11 da Lei nº 6.385/76.
Os efeitos para os participantes do mercado são significativos, pois reforçam a importância do cumprimento das normas de autorização para intermediação, visando proteger a integridade do mercado e os investidores. A deliberação atua como um mecanismo de dissuasão, demonstrando que a CVM monitora e age contra práticas irregulares, o que pode levar a maior cautela por parte dos investidores e instituições ao realizarem negócios. Além disso, estabelece um precedente para a aplicação de penalidades, incentivando a conformidade regulatória.
Impacto Sistêmico
BAIXO
O impacto é considerado baixo porque a deliberação se refere a um caso específico de intermediação irregular por parte de uma empresa e indivíduos identificados, não alterando regras gerais do mercado. No entanto, serve como um alerta importante para que todos os participantes verifiquem a autorização de seus parceiros comerciais.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 299, de 4 de junho de 1999
Alterações: Esta deliberação não altera ou revoga normas anteriores, mas aplica diretamente a Lei nº 6.385/76 e a Resolução CMN nº 702, de 26 de agosto de 1981, para o caso concreto.
Motivação: A motivação regulatória é a proteção do mercado de valores mobiliários contra intermediações irregulares, garantindo que apenas autorizados realizem tais atividades, com base na supervisão e fiscalização da CVM.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 299 de 04/06/1999
Adequação
A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu em 1999. Para as pessoas mencionadas, o prazo é imediato para a suspensão das atividades, sem período de transição, sob risco de penalidades.
Impacto Operacional
Para gestores e equipes de compliance, o impacto operacional é a necessidade de monitorar alerts da CVM e realizar due diligence rigorosa ao contratar intermediários, verificando sua autorização legal. Para o jurídico, implica na revisão de contratos e processos para garantir conformidade. Equipes de tecnologia podem não ter impacto direto, mas devem apoiar sistemas que facilitem a verificação de status regulatório.
Alterações de Layout
Não há alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois se trata de um ato administrativo específico. No entanto, pode exigir que as equipes de compliance verifiquem se há atualizações nos cadastros de participantes para evitar relações com não autorizados.