Deliberação CVM nº 3, de 05/04/1979
Em resumo: A Deliberação CVM nº 3, de 05/04/1979, está em vigor, sem alteração ou revogação registrada.
Resumo: Deliberação CVM Nº 3 delega ao Superintendente Geral o poder de suspender emissões ou distribuições de valores mobiliários em casos de falta de registro, fraude ou informações falsas. Impacta emissores, corretoras e distribuidores. Prazo principal: imediato após publicação em 18.04.79.
Situação: Vigente. Em vigor desde 05/04/1979. Nenhuma alteração ou revogação registrada.
Sumário Executivo
A Deliberação CVM Nº 3, publicada em 5 de abril de 1979, foi um passo importante na estruturação das competências internas da CVM, estabelecendo uma delegação de poderes para ação administrativa direta. Contextualmente, surge em um período de consolidação do mercado de capitais no Brasil, visando agilizar a supervisão e a defesa dos investidores.
As regras principais delegam ao Superintendente Geral a autoridade para suspender a emissão ou distribuição de valores mobiliários quando houver falta de registro prévio (art. 20 da Lei Nº 6.385/76), fraude na emissão, ou uso de informações falsas ou imprecisas na oferta. Adicionalmente, é delegada a competência para aplicar multas diárias em caso de atraso no cumprimento de determinações.
Para os participantes do mercado, como emissores, corretoras e bancos de investimento, esta norma reforça a necessidade de rigoroso compliance com os requisitos de registro e transparência. O efeito é uma maior agilidade na reação da CVM a irregularidades, o que eleva os padrões de governança e proteção ao investidor.
Impacto Sistêmico
MÉDIO
A delegação de competência agiliza a resposta da CVM a irregularidades, mas não altera diretamente os sistemas dos participantes. Exige que as empresas tenham processos robustos para atender a determinações rápidas, impactando áreas de compliance e jurídico.
Base Normativa
Norma: Deliberação CVM Nº 3, de 5 de abril de 1979
Alterações: Com base no texto fornecido, não há menção a alterações posteriores. No entanto, é possível que normas subsequentes tenham modificado este ato.
Motivação: A motivação é a modernização da supervisão do mercado de capitais, permitindo ação rápida contra fraudes e irregularidades, protegendo os investidores e eficiência do mercado.
Acessar Regulamentação Original
CVM - Deliberação CVM N° 3 de 05/04/1979
Adequação
Data de entrada em vigor: 18 de abril de 1979, data da publicação no DOU. Não há prazos de transição, com as determinações tendo efeito imediato.
Impacto Operacional
Equipes de compliance e jurídica precisam garantir que suas operações estejam em conformidade com os requisitos de registro e que as informações sejam precisas, pois a CVM pode suspender ações rapidamente. Para intermediários, há a necessidade de monitorar e cumprir intimações e determinações do Superintendente Geral.
Alterações de Layout
Como norma de 1979, não há alterações em sistemas digitais atuais como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET. No entanto, estabelece procedimentos administrativos que podem ter sido incorporados em sistemas de gestão interna da CVM.