Sumário Executivo

A Deliberação CVM 302, publicada em 18 de junho de 1999, surge no contexto de atuação da CVM para garantir a integridade do mercado de valores mobiliários, conforme previsto na Lei 6.385/76. O normativo tem como objetivo principal alertar os participantes do mercado e o público em geral sobre a prática de intermediação irregular por parte de pessoas físicas e jurídicas não autorizadas, as quais não integram o sistema de distribuição definido no art. 15 da referida lei.

As regras principais da deliberação incluem a determinação de que as empresas e indivíduos mencionados – New Time Intermediação de Negócios S/C Ltda., Paula Ercoli e Zaira de Bertoli Ercoli – devem imediatamente suspender suas atividades de compra, venda e intermediação de valores mobiliários. Além disso, a norma estabelece a imposição de multa cominatória diária de R$ 500,00 para o caso de não observância da determinação, sem prejuízo de responsabilidades por infrações já cometidas.

Os efeitos para os participantes do mercado são de cautela e verificação: gestores, corretoras, bancos de investimento e emissores devem certificar-se de que qualquer intermediário utilized está devidamente autorizado pela CVM, evitando assim riscos legais e operacionais. A deliberação reforça a necessidade de compliance rigoroso e a importância de consultoria jurídica para assegurar conformidade com os requisitos de registro e autorização no sistema de distribuição.

Impacto Sistêmico

BAIXO

Base Normativa

Norma: Deliberação CVM No 302, de 18 de junho de 1999.

Alterações: Não altera ou revoga normas anteriores da CVM, mas complementa a fiscalização com base no art. 9o, § 1o, inciso IV da Lei 6.385/76 e em resoluções do Conselho Monetário Nacional.

Motivação: Motivação regulatória foca na proteção do mercado de valores mobiliários contra práticas irregulares, na supervisão da intermediação para garantir a transparência e a confiança dos investidores, e na eficiência na aplicação das normas de registro.

Acessar Regulamentação Original

CVM - Deliberação CVM N° 302 de 18/06/1999

Adequação

A deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. O prazo para suspensão das atividades é imediato, sem janela de transição, e a não conformidade resulta em penalidades imediatas.

Impacto Operacional

Gera a necessidade de que gestores, administradores fiduciários, intermediários e equipes de compliance e jurídico verifiquem a autorização de todos os intermediários utilizados, realizando auditorias preventivas. Para equipes de TI, pode exigir atualizações em sistemas de controle de acesso para garantir que apenas entidades autorizadas operem.

Alterações de Layout

Não há alterações em sistemas da CVM como SGI, CVMWeb, Empresas.NET ou Fundos.NET, pois se trata de uma deliberação de alerta e determinação específica. Não impõe novos requisitos técnicos operacionais ou mudanças em formulários cadastrais.